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Legislação Federal
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DÉBITO - Circular - 675 - CAIXA - 10/04/201513/04/2015 - 10:54
Caixa divulga novo manual que dispõe sobre regularidade do empregador junto ao FGTS
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CIDE - Solução de Consulta - 43 - COSIT - 26/02/201511/04/2015 - 20:03
Remessas decorrentes de contratos de compartilhamento de custos têm incidência da Cide
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 51 - COSIT - 27/02/201511/04/2015 - 19:21
Atividade de construção e venda de jazigo sujeita-se ao percentual de 32% no lucro presumido
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OPÇÃO - Solução de Consulta - 59 - COSIT - 27/02/201511/04/2015 - 16:36
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COMPANHIAS ABERTAS - Instrução - 561 - CVM - 07/04/201509/04/2015 - 10:56
CVM altera regras para participação e votação a distância em assembleia de companhias abertas
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 2 - MDS-INSS - 30/03/201509/04/2015 - 10:13
MDS e INSS fixam novas normas para acesso da pessoa com deficiência ao BPC
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APOSENTADORIA - Portaria - 150 - MPS - 08/04/201509/04/2015 - 09:35
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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ANIMAIS VIVOS - Instrução Normativa - 7 - MAPA - 07/04/201508/04/2015 - 16:07
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Instrução Normativa - 1 - CGU - 07/04/201508/04/2015 - 12:28
CGU regula o cálculo da multa aplicável às empresas que praticarem os atos lesivos da Lei 12.846
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Instrução Normativa - 2 - CGU - 07/04/201508/04/2015 - 12:14
IN da CGU disciplina o registro de informações nos cadastros de empresas inidôneas e punidas
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 909 - CGU - 07/04/201508/04/2015 - 11:54
Norma da CGU fixa regras para avaliação do programa de integridade de pessoas jurídicas
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 910 - CGU - 07/04/201508/04/2015 - 11:34
Portaria da CGU divulga os parâmetros para celebração do acordo de leniência
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REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Resolução - 478 - INSS - 06/04/201508/04/2015 - 11:25
Revogado ato que fixou normas para fiscalização de vagas para beneficiários reabilitados
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FARMACÊUTICO - Deliberação - 4 - CRF-SP - 25/03/201508/04/2015 - 11:11
CRF-SP disciplina dispensa do pagamento de anuidade em caso de doenças graves
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 4 - CAIXA - 08/04/201508/04/2015 - 10:05
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2015
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IOF - Ato Declaratório Interpretativo - 2 - RFB - 06/04/201507/04/2015 - 12:47
Receita esclarece a aplicação da imunidade concedida aos templos
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 11 - COSIT - 01/04/201506/04/2015 - 15:19
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 12 - COSIT - 02/04/201506/04/2015 - 15:11
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 18 - SECEX - 01/04/201502/04/2015 - 10:41
Secex dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação para o México
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ALÍQUOTA - Decreto - 8426 - 01/04/201502/04/2015 - 10:30
Decreto restabelece as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
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SEGURO-DESEMPREGO - Instrução Normativa - 79 - INSS - 01/04/201502/04/2015 - 09:10
INSS define normas relativas ao Seguro-Desemprego dos pescadores artesanais
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CONTRIBUIÇÃO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COREC - 31/03/201501/04/2015 - 11:29
Aprovada versão 6.1 do PER/Dcomp que possibilita compensar débitos de CPRB
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 742 - CODEFAT - 31/03/201501/04/2015 - 10:53
Norma que tornou obrigatório o envio do Seguro-Desemprego pela internet sofre alteração
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CADASTRO DE EMPREGADORES - Portaria Interministerial - 2 - MTE-SDH - 31/03/201501/04/2015 - 10:38
Disciplinado o Cadastro de Empregadores que submetam trabalhadores à condição de escravo
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LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO - Instrução Normativa - 1558 - RFB - 31/03/201501/04/2015 - 10:35
Receita atualiza IN que consolida as normas relativas ao IR das pessoas físicas
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 1557 - RFB - 31/03/201501/04/2015 - 10:24
Alterada IN que dispõe sobre a compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 1556 - RFB - 31/03/201501/04/2015 - 10:11
RFB altera IN que regula a apuração do IRPJ, PIS/Cofins e CSLL e os ajustes da Lei 12.973
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SEGURO-DESEMPREGO - Decreto - 8424 - 31/03/201501/04/2015 - 09:28
Regulamentada a concessão do Seguro-Desemprego ao pescador artesanal
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 17 - SECEX - 30/03/201531/03/2015 - 10:33
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 80 - SRTE-MG - 30/03/201531/03/2015 - 10:15
SRTE-MG torna obrigatória a utilização do homolognet em São João Del Rei
