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Legislação Federal
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REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - Decreto - 8543 - 21/10/201522/10/2015 - 09:53
Reintegra: Governo reduz percentual do crédito a ser apurado pelas empresas exportadoras
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 266 - SRTE-MG - 21/10/201522/10/2015 - 09:48
SRTE-MG suspende atendimento ao público e prorroga prazos processuais
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PREÇOS - Lei - 13175 - 21/10/201522/10/2015 - 09:34
Alterada lei que disciplina a afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor
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FOLHA DE PAGAMENTO - Lei - 13172 - 21/10/201522/10/2015 - 08:55
Autorizado desconto na folha de pagamento de despesas com cartão de crédito
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EMPREGADOR RURAL - Lei - 13171 - 21/10/201522/10/2015 - 08:47
Alterada a Lei 5.889/73 que trata das normas do trabalho rural
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 28 - COSIT - 19/10/201521/10/2015 - 12:01
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 39 - CN - 20/10/201521/10/2015 - 09:36
Prorrogada a MP 690 que dispõe sobre a incidência do IPI nas operações com bebidas quentes
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - Resolução - 14 - CADE - 14/10/201521/10/2015 - 08:50
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Súmula - 550 - STJ - 14/10/201520/10/2015 - 15:48
Aprovada Súmula sobre sistema de pontuação para avaliação do risco de concessão de crédito
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LOCAÇÃO - Súmula - 549 - STJ - 14/10/201520/10/2015 - 15:16
Bem de família de propriedade do fiador de contrato de locação pode ser penhorado
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CADASTRO DE INADIMPLENTES - Súmula - 548 - STJ - 14/10/201520/10/2015 - 14:38
Cabe ao credor retirar o nome do devedor de cadastro de inadimplente após quitação da dívida
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APRENDIZ - Portaria - 21 - MTPS - 19/10/201520/10/2015 - 09:48
MTPS revoga norma que disciplinou a contratação de aprendiz em atividade insalubre e perigosa
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução Normativa - 4 - COAF - 16/10/201520/10/2015 - 08:56
COAF amplia a lista de operações que devem ter atenção especial no comércio de automóveis
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BENEFÍCIO - Portaria - 13 - MTPS - 16/10/201519/10/2015 - 09:25
MTPS autoriza antecipação de benefício para segurados domiciliados em Ipiranga – PR
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ENTREPOSTO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo Conjunto - 1 - COANA/COTEC - 14/10/201516/10/2015 - 09:41
Alteradas normas relativas à implantação de controle informatizado nos regimes aduaneiros especiais
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TRANSPORTE - Portaria - 230 - SUROC - 13/10/201516/10/2015 - 09:32
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SUSEP - Circular - 520 - SUSEP - 08/10/201516/10/2015 - 09:18
Norma sobre registro de corretor pessoa jurídica é alterada pela Susep
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SIMPLES NACIONAL - Resolução - 123 - CGSN - 14/10/201515/10/2015 - 09:22
Estados poderão criar declaração para informar o ICMS-ST devido por optantes do Simples Nacional
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CONDECINE - Portaria Interministerial - 835 - MF-MinC - 13/10/201515/10/2015 - 09:04
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APOSENTADORIA - Portaria - 454 - MTPS - 08/10/201509/10/2015 - 09:36
MTPS divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 27 - COSIT - 02/10/201508/10/2015 - 10:01
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 10 - CAIXA - 08/10/201508/10/2015 - 09:30
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em outubro/2015
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DEPÓSITO - Resolução - 782 - CCFGTS - 07/10/201508/10/2015 - 09:28
Conselho Curador ratifica Ato que tornou obrigatório o FGTS para o empregado doméstico
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CPF - Instrução Normativa - 1588 - RFB - 07/10/201508/10/2015 - 09:14
Reajustado o valor dos serviços relativos ao CPF prestados por entidades conveniadas
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 36 - CN - 07/10/201508/10/2015 - 08:54
Congresso prorroga MP que autoriza o reajuste da Condecine e de taxas processuais do Cade
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SIMPLES DOMÉSTICO - Ato Declaratório Executivo - 30 - CODAC - 05/10/201507/10/2015 - 10:51
Codac credencia Bancos que integram a rede de arrecadação do Simples Doméstico
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 693 - PGFN - 30/09/201507/10/2015 - 09:27
Republicado ato sobre protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa da União
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MICROEMPRESA - Decreto - 8538 - 06/10/201507/10/2015 - 09:07
Divulgada nova regulamentação do tratamento favorecido para ME e EPP nas contratações públicas
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CSLL - Lei - 13169 - 06/10/201507/10/2015 - 08:58
Sancionada Lei que eleva a alíquota da CSLL de instituições financeiras e equiparadas
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DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS - Decreto - 8537 - 05/10/201506/10/2015 - 08:56
Regulamentada a meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos
