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Congresso Nacional prorroga a vigência da Medida Provisória 615/2013
RFB divulga nova relação de códigos para recolhimento na GPS
Suframa esclarece sobre a redução da taxa de serviços para indústria do café
Esclarecida a aplicação do adicional de alíquota da Cofins-Importação
Alterados procedimentos relativos ao controle aduaneiro aplicáveis aos bens de viajantes
Receita examina alteração da multa por descumprimento de obrigações tributárias acessórias
INSS fixa normas sobre irregularidades no desconto de parcelas de empréstimo consignado
Estabelecidos procedimentos para licenciamento de importação de agrotóxicos
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
Alterada IN sobre celebração de convênio para fiscalização do ITR
INSS fixa procedimentos para as instituições financeiras pagadoras de benefícios
Receita Federal divulga taxas de câmbio das principais moedas
Sancionada Lei que desonera produtos que compõem a cesta básica
RFB dispõe sobre a apresentação de documentos pelo transportador marítimo
Prorrogado o prazo para apresentação de projetos no âmbito do REPNBL-Redes
INSS altera dispositivo da IN 45/2010 que trata da emissão do PPP
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em 10-7-2013
Parecer detalha repercussão da dispensa de impugnação judicial
Divulgada consolidação da legislação sobre incentivos fiscais nas áreas da Sudam e Sudene
CRF-RJ disciplina situações de assédio moral no trabalho contra o farmacêutico
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes no exterior
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
Codefat aprova cronograma de pagamento do Abono do PIS para o exercício 2013/2014
CFF altera ato sobre o exercício da responsabilidade técnica para o farmacêutico homeopata
Autorizado o crédito de importâncias nas contas individuais dos participantes do PIS/Pasep
Aprovado o calendário de pagamento dos rendimentos do PIS/Pasep para o exercício 2013/2014