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Legislação Federal
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 82 - MPS-INSS - 04/12/202508/12/2025 - 11:13
INSS altera norma sobre concessão de benefício por meio de análise documental
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2295 - RFB - 03/12/202508/12/2025 - 10:13
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 621 - RFB - 03/12/202508/12/2025 - 10:13
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 1472 - SDA-MAPA - 04/12/202508/12/2025 - 09:28
Fixadas normas sobre farmacovigilância veterinária para segurança e eficácia nos animais
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MEIO AMBIENTE - Lei - 15190 - 08/08/202508/12/2025 - 09:00
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QUÍMICO - Resolução - 339 - CFQ - 22/10/202505/12/2025 - 09:52
Conselho Federal publica norma para registro de atividades relacionadas à química
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 619 - RFB - 03/12/202504/12/2025 - 13:20
RFB dispõe sobre disponibilização de acesso de terceiros a dados e informações
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TÉCNICO AGRÍCOLA - Resolução - 64 - CFTA - 21/10/202504/12/2025 - 12:29
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 2021 - MTE - 03/12/202504/12/2025 - 11:37
MTE aprova atividades perigosas realizadas por trabalhadores com motocicletas
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PENA DE PERDIMENTO - Ato Declaratório Interpretativo - 3 - RFB - 03/12/202504/12/2025 - 11:17
RFB esclarece sobre a retenção e aplicação da pena de perdimento de mercadorias falsificadas
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 2296 - RFB - 03/12/202504/12/2025 - 09:03
Atualizada IN de consolidação da legislação do IRPJ e da CSLL
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ENGENHEIRO - Resolução - 1157 - CONFEA - 27/11/202503/12/2025 - 12:11
Confea discrimina competências profissionais do Engenheiro Urbanista
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RODOVIA - Decreto Legislativo - 267 - 02/12/202503/12/2025 - 11:52
Aprovado o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias
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MERCOSUL - Decreto Legislativo - 265 - 01/12/202503/12/2025 - 11:51
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FISIOTERAPEUTA - Portaria - 271 - COFFITO - 26/11/202503/12/2025 - 11:49
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ISENÇÃO - Lei - 15279 - 02/12/202503/12/2025 - 08:46
Doação de medicamentos às entidades públicas terá isenção de tributos federais
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UPC - Comunicado - 44312 - BCB - 02/12/202503/12/2025 - 08:42
Fixado em R$ 25,04 o valor da UPC para o 1º trimestre de 2026
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FISIOTERAPEUTA - Resolução - 639 - COFFITO - 26/11/202502/12/2025 - 14:24
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1099 - CAIXA - 28/11/202502/12/2025 - 14:11
Caixa divulga a versão 35 do Manual do FGTS- Utilização na Moradia Própria
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 80 - CN - 01/12/202502/12/2025 - 11:42
MP que dispõe sobre o uso de energia renovável por empresas instaladas em ZPE tem vigência encerrada
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CONTABILIDADE - Resolução - 1777 - CFC - 13/11/202502/12/2025 - 09:20
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 1314 - MCID - 14/11/202502/12/2025 - 08:52
MCID dispõe sobre enquadramento de projetos incentivados em parques urbanos
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TAXA LEGAL - Convênio - 44301 - BCB - 01/12/202502/12/2025 - 08:33
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Resolução - 5265 - BCB - 28/11/202501/12/2025 - 09:10
Alterada Resolução sobre a portabilidade de operações de crédito
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BACEN - Resolução Conjunta - 17 - BCB - 28/11/202501/12/2025 - 09:02
Regulamentada a nomenclatura das instituições autorizadas a funcionar pelo BC
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BACEN - Resolução Conjunta - 16 - BCB - 28/11/202501/12/2025 - 08:54
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 818 - GECEX - 27/11/202528/11/2025 - 11:50
Gecex esclarece sobre desoneração da importação de preservativo feminino
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FATOR PREVIDENCIÁRIO - Portaria - 1646 - IBGE - 26/11/202528/11/2025 - 10:11
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PROFESSOR - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 1058 - STF - 13/11/202527/11/2025 - 12:53
STF decide que recreio escolar integra jornada de trabalho de professores
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RECOLHIMENTO - Edital - 3 - SIT - 27/11/202527/11/2025 - 11:08
