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Legislação Federal
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 35 - COSIT - 02/12/201607/12/2016 - 10:23
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 34 - COSIT - 01/12/201607/12/2016 - 10:10
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 1676 - RFB - 02/12/201606/12/2016 - 09:53
RFB disciplina os procedimentos simplificados para exportação de optantes pelo Simples Nacional
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PARCELAMENTO - Portaria Conjunta - 1681 - RFB-PGFN - 05/12/201606/12/2016 - 09:42
Alterada norma sobre parcelamento de débitos dos empregadores domésticos
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 268 - SRT-BA - 29/11/201602/12/2016 - 10:23
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SÚMULAS - Resolução - 214 - TST - 28/11/201601/12/2016 - 10:55
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FATOR PREVIDENCIÁRIO - Resolução - 5 - IBGE - 22/11/201601/12/2016 - 09:58
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 12 - INSS-CRSS - 29/11/201630/11/2016 - 10:58
INSS e CRSS fixam hipóteses que suspendem prazos processuais relacionados a benefícios
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 335 - SRT-MG - 25/11/201630/11/2016 - 10:28
SRT-MG suspende atendimento ao público e prorroga prazos processuais
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FERIADO - Portaria - 369 - MPDG - 29/11/201630/11/2016 - 09:50
MPDG divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2017
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RESSARCIMENTO - Instrução Normativa - 1675 - RFB - 29/11/201630/11/2016 - 09:48
Atualizadas normas que disciplinam o ressarcimento especial de créditos de PIS/Cofins e IPI
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LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Instrução Normativa - 1674 - RFB - 28/11/201629/11/2016 - 09:25
Alterada IN que regula a tributação de lucros auferidos no exterior por PJ domiciliada no País
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NUTRICIONISTA - Resolução - 576 - CFN - 19/11/201628/11/2016 - 10:35
CFN fixa normas relativas à anotação de Responsabilidade Técnica
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 90 - COFIS - 25/11/201628/11/2016 - 10:22
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ADVOGADO - Lei - 13363 - 25/11/201628/11/2016 - 10:14
Lei que garante direitos para a advogada gestante é sancionada
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 11 - INSS-CRSS - 25/11/201628/11/2016 - 10:12
Prazos processuais de benefícios são suspensos em razão da inoperância do sistema
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 575 - SIT - 24/11/201628/11/2016 - 10:07
SIT altera norma sobre requisitos obrigatórios aplicáveis aos EPI
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 4535 - BACEN - 24/11/201628/11/2016 - 10:06
Bacen fixa regras para o registro de componentes do ativo imobilizado
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 4534 - BACEN - 24/11/201628/11/2016 - 10:02
Divulgadas regras para o registro de ativos intangíveis pelas instituições financeiras
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CAPITAL ESTRANGEIRO - Resolução - 4533 - BACEN - 24/11/201628/11/2016 - 09:55
Norma que regula o registro de capital estrangeiro no País é alterada pelo Bacen
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CARTÃO DE CRÉDITO - Circular - 3813 - BACEN - 23/11/201625/11/2016 - 11:33
Fatura do cartão de crédito internacional poderá ser paga com câmbio do dia da compra
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Ato Declaratório Interpretativo - 12 - RFB - 23/11/201625/11/2016 - 10:53
RFB esclarece isenção do IR nas aplicações em títulos do agronegócio indexados em moeda estrangeira
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FARMACÊUTICO - Deliberação - 21 - CRF-SP - 23/11/201625/11/2016 - 09:57
CRF-SP fixa normas para justificativa de ausência em estabelecimento farmacêutico
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REGISTRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1673 - RFB - 23/11/201625/11/2016 - 09:28
RFB dispõe sobre o regime especial de tributação para fabricantes de bebidas alcoólicas
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 1672 - RFB - 23/11/201624/11/2016 - 08:43
Estabelecidos critérios para o registro de Controle da Produção e do Estoque por meio da EFD
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IOF - Ato Declaratório Interpretativo - 11 - RFB - 22/11/201623/11/2016 - 10:03
Receita esclarece a incidência do IOF nas operações de cessão de crédito
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DIRF - Instrução Normativa - 1671 - RFB - 22/11/201623/11/2016 - 09:49
Aprovadas as normas da Dirf 2017, a ser apresentada até 15-2-2017
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RECOLHIMENTO - Portaria - 55 - CGSN-SE - 22/11/201623/11/2016 - 09:39
Vencimento do Simples Nacional para contribuintes do Município de Tubarão-SC é prorrogado
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RENDIMENTOS ISENTOS - Ato Declaratório - 5 - PGFN - 03/05/201622/11/2016 - 09:52
PGFN não contestará isenção do IR nos casos de cura do portador de moléstia grave
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APOSENTADORIA - Portaria - 427 - MF - 16/11/201617/11/2016 - 09:33
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
