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Legislação Federal
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SALÁRIO MÍNIMO - Decreto - 8948 - 29/12/201630/12/2016 - 08:51
Fixado em R$ 937,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2017
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 157 - 29/12/201630/12/2016 - 08:50
Sancionada Lei que altera a legislação do ISS em todo o território nacional
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 101 - COFIS - 29/12/201630/12/2016 - 08:38
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CNPJ - Instrução Normativa - 1684 - RFB - 29/12/201630/12/2016 - 08:33
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1683 - RFB - 29/12/201630/12/2016 - 08:29
Lista de países com regimes fiscais privilegiados é ajustada pela Receita Federal
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NORMA ADMINISTRATIVA - Resolução - 136 - CAMEX - 28/12/201629/12/2016 - 11:24
Camex atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-Tarifários
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COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - Instrução Normativa - 1682 - RFB - 28/12/201629/12/2016 - 10:12
Aprovado novo modelo de comprovante de rendimentos da pessoa física
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DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS - Instrução Normativa - 1681 - RFB - 28/12/201629/12/2016 - 10:05
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Resolução - 827 - CCFGTS - 06/12/201629/12/2016 - 09:59
CCFGTS regulamenta as operações de crédito consignado com garantia do saldo do FGTS
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e-FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1680 - RFB - 28/12/201629/12/2016 - 09:56
e-Financeira fornecerá informações para intercâmbio no padrão CRS
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Instrução Normativa - 1679 - RFB - 27/12/201629/12/2016 - 09:48
Receita Federal estabelece os procedimentos para substituição da ECD
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 742 - CAIXA - 27/12/201628/12/2016 - 09:31
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ASSISTENTE SOCIAL - Resolução - 785 - CFESS - 22/12/201627/12/2016 - 10:23
CFESS disciplina inclusão e uso do nome social de assistente social travesti e transexual
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PREÇOS - Medida Provisória - 764 - 26/12/201627/12/2016 - 09:10
Publicada MP que permite a diferenciação de preços em função do prazo ou meio de pagamento
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 37 - COSIT - 19/12/201626/12/2016 - 12:05
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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SUSEP - Deliberação - 183 - SUSEP - 22/12/201626/12/2016 - 09:19
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Medida Provisória - 762 - 22/12/201623/12/2016 - 11:27
Prorrogada a dispensa do AFRMM para mercadorias que transitarem em Portos do Norte e Nordeste
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 1678 - RFB - 22/12/201623/12/2016 - 10:45
RFB altera procedimentos para fiscalização de empresas com indícios de interposição fraudulenta
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Medida Provisória - 763 - 22/12/201623/12/2016 - 09:19
Editada MP que prevê nova hipótese para saque de conta inativa do FGTS
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 100 - COFIS - 21/12/201623/12/2016 - 09:11
Aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados do PGD-Dmed
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 1714 - RFB - 22/12/201623/12/2016 - 09:06
Definidos os parâmetros para escolha das PJ sujeitas ao acompanhamento diferenciado em 2017
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 1713 - RFB - 22/12/201623/12/2016 - 09:02
Definido o acompanhamento econômico-tributário de contribuinte pessoa física em 2017
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EMPREGADO - Medida Provisória - 761 - 22/12/201623/12/2016 - 08:57
Governo altera normas e denominação do Programa de Proteção ao Emprego
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TJLP - Resolução - 4548 - BACEN - 21/12/201623/12/2016 - 08:41
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DRAWBACK - Portaria - 54 - Secex - 21/12/201622/12/2016 - 11:36
Secex aprova a 6ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
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ESTRANGEIRO - Resolução Normativa - 124 - CNI - 13/12/201622/12/2016 - 10:08
CNI disciplina transformação da condição migratória temporária de estudante para de trabalho
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 22 - COAEF - 20/12/201622/12/2016 - 09:16
Coaef altera ato que regula a apresentação de manifestação de inconformidade via PGS
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LUCRO PRESUMIDO - Ato Declaratório Interpretativo - 14 - RFB - 20/12/201622/12/2016 - 09:05
Receita define percentual de presunção para recauchutagem de pneus no lucro presumido
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Solução de Consulta - 159 - COSIT - 07/12/201621/12/2016 - 10:50
Limite de dispensa de retenção do IR não se confunde com limite de valor para uso do Darf
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 22 - SDA - 14/12/201621/12/2016 - 09:47
Alterada norma relativa ao licenciamento de importação de agrotóxicos
