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Legislação Federal
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MARCAS E PATENTES - Lei - 9279 - 14/05/199623/03/2017 - 15:38
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 14 - SECEX - 22/03/201723/03/2017 - 09:41
Secex dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da DU-E
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1702 - RFB - 21/03/201723/03/2017 - 09:39
RFB disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de DU-E
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria Conjunta - 349 - RFB/SECEX - 21/03/201723/03/2017 - 09:37
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 23 - COANA - 17/03/201722/03/2017 - 11:53
Estabelecidos os procedimentos para a anexação digital de documentos à RFB
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ANVISA - Resolução - 145 - ANVISA-DC - 21/03/201722/03/2017 - 09:18
Proibida a comercialização e o uso de termômetros e medidores de pressão com mercúrio
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eSocial - Resolução - 7 - CGeS - 16/03/201722/03/2017 - 09:11
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 14 - COSIT - 20/03/201721/03/2017 - 17:54
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 13 - CN - 20/03/201721/03/2017 - 10:10
MP 762/2016 que dispõe sobre a não incidência do AFRMM tem sua vigência prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 8 - CN - 20/03/201721/03/2017 - 09:44
Prorrogada a vigência da MP que instituiu taxas de controle e de serviços prestados pela Suframa
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 18 - CN - 20/03/201721/03/2017 - 09:23
MP que alterou normas relativas à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 17 - CN - 20/03/201721/03/2017 - 09:22
MP 766 que institui o Programa de Regularização Tributária é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 14 - CN - 20/03/201721/03/2017 - 09:19
CN prorroga MP que prevê nova hipótese para saque de conta inativa do FGTS
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 12 - CN - 20/03/201721/03/2017 - 09:16
Prorrogada MP que alterou normas e denominação do Programa de Proteção ao Emprego
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 15 - CN - 20/03/201721/03/2017 - 09:16
Congresso Nacional prorroga a vigência da MP 764 que permite a diferenciação de preços
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 4 - CN - 20/03/201721/03/2017 - 08:57
Prorrogada a vigência da MP 753 que dispõe sobre repasse de parte da multa arrecadada com o RERCT
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RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO - Solução de Divergência - 17 - COSIT - 14/03/201720/03/2017 - 08:53
Titular de cartório pode deduzir no livro caixa gastos com alimentação e plano de saúde do empregado
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 18 - COFIS - 10/03/201720/03/2017 - 08:47
Cofis aprova o leiaute e o manual do módulo do RERCT para a e-Financeira
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APOSENTADORIA - Portaria - 83 - MF - 16/03/201720/03/2017 - 08:44
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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PIS-FOLHA DE PAGAMENTO - Ato Declaratório Interpretativo - 2 - RFB - 14/03/201716/03/2017 - 09:53
RFB esclarece aplicação da isenção do PIS para empresa que adere ao Prouni
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MERCADORIA APREENDIDA - Portaria - 334 - RFB - 14/03/201716/03/2017 - 09:40
RFB altera regras para a destinação de mercadorias abandonadas ou com pena de perdimento
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EFD-Reinf - Instrução Normativa - 1701 - RFB - 14/03/201716/03/2017 - 09:00
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 1700 - RFB - 14/03/201716/03/2017 - 08:48
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Carta-Circular - 3810 - BACEN - 15/03/201716/03/2017 - 08:37
Fixados procedimentos para envio de informações contábeis por empresas em liquidação extrajudicial
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UPC - Comunicado - 30484 - BACEN - 06/03/201715/03/2017 - 12:55
Fixado em R$ 23,48 o valor da UPC para o 2º trimestre de 2017
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13420 - 13/03/201714/03/2017 - 09:39
CLT é alterada para incentivar a formação técnico-profissional em atividades desportivas
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13419 - 13/03/201714/03/2017 - 09:04
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CAU/BR – CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - Resolução - 132 - CAU/BR - 20/01/201713/03/2017 - 09:08
CAU/BR altera norma sobre validação de documentos estrangeiros
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CÂMBIO - Circular - 3829 - BACEN - 09/03/201713/03/2017 - 08:44
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 13 - COSIT - 10/03/201710/03/2017 - 14:58
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
