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Legislação Federal
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CARNÊ-LEÃO - Instrução Normativa - 1791 - RFB - 23/02/201826/02/2018 - 09:58
Aprovado o programa do “carnê-leão” para o ano-calendário de 2018
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CAPITAL ESTRANGEIRO - Resolução - 4637 - BACEN - 22/02/201826/02/2018 - 09:40
Banco Central altera Resolução que disciplina o registro de capitais estrangeiros no País
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DRAWBACK - Portaria - 8 - SECEX - 21/02/201823/02/2018 - 10:15
Aprovada a 8ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 561 - COSIT - 20/12/201722/02/2018 - 17:31
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COANA - 20/02/201822/02/2018 - 10:50
Coana dispõe sobre o cálculo do imposto incidente sobre mercadoria extraviada
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 32 - PGFN - 08/02/201821/02/2018 - 10:06
Norma da PGFN que trata de dação em pagamento de bens imóveis é republicada
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REFORMA TRABALHISTA - Nota Técnica - 303 - SIT - 15/12/201720/02/2018 - 14:12
SIT aprova Nota Técnica que esclarece aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos vigentes
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 7 - SECEX - 19/02/201820/02/2018 - 11:08
Secex altera procedimentos relativos às operações de comércio exterior
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 6 - SECEX - 19/02/201820/02/2018 - 11:06
Alterados critérios para alocação de cotas para importação de álcool etílico
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 2 - COSIT - 03/01/201820/02/2018 - 09:39
Venda de água congelada artificialmente é tributada pelo Anexo I do Simples Nacional
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 5 - CN - 19/02/201820/02/2018 - 09:28
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TRANSPORTE - Resolução - 5741 - ANTT - 16/02/201819/02/2018 - 10:19
ANTT altera o prazo para pagamento da taxa de fiscalização em fevereiro/2018
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IBAMA - Instrução Normativa - 5 - IBAMA - 14/02/201816/02/2018 - 11:34
Ibama regula o controle ambiental do exercício de atividades potencialmente poluidoras
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 2 - RFB - 15/02/201816/02/2018 - 10:52
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DÉBITO - Circular - 800 - CAIXA - 08/02/201816/02/2018 - 09:32
Caixa divulga novo Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
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APOSENTADORIA - Portaria - 7 - SPREV - 15/02/201816/02/2018 - 09:31
Sprev divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1790 - RFB - 09/02/201815/02/2018 - 11:07
RFB simplifica o despacho aduaneiro de bens do setor de transporte aéreo
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1789 - RFB - 09/02/201815/02/2018 - 11:04
Alterados regimes especiais de admissão e exportação temporárias
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RENDIMENTOS ISENTOS - Solução de Consulta - 632 - COSIT - 26/12/201715/02/2018 - 09:49
Pensão ou reforma por cegueira monocular devidamente caracterizada é isenta do IR, ratifica a Cosit
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 170 - RFB - 08/02/201815/02/2018 - 08:22
Alterada norma que amplia o atendimento de forma integral ao contribuinte pela Receita
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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Solução de Consulta - 633 - COSIT - 26/12/201709/02/2018 - 16:52
Cosit esclarece cálculo do IR sobre 13º Salário pago parceladamente e sua informação na Dirf
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 99 - MTb - 08/02/201809/02/2018 - 10:39
Alterados os requisitos de segurança para máquinas de abate e processamento de carnes e derivados
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 98 - MTb - 08/02/201809/02/2018 - 10:23
NR 12 que trata dos requisitos de segurança em máquinas e equipamentos sofre alterações
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 97 - MTb - 08/02/201809/02/2018 - 09:58
MTb altera NR 36 que dispõe sobre abate e processamento de carnes e derivados
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 32 - PGFN - 08/02/201809/02/2018 - 09:54
PGFN regula a extinção de débito inscrito em DAU mediante dação em pagamento de bens imóveis
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 33 - PGFN - 08/02/201809/02/2018 - 09:46
Portaria regulamenta a inscrição de débitos em dívida ativa da União
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 90 - SUFRAMA - 07/02/201809/02/2018 - 09:28
Suframa estabelece procedimento de regularização de notas fiscais não internadas
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Portaria - 3 - COANA - 26/01/201808/02/2018 - 10:01
Definidos procedimentos para a prestação de garantia no Regime de Admissão Temporária
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REGULAMENTO ADUANEIRO - Decreto - 9283 - 07/02/201808/02/2018 - 09:44
Governo regulamenta medidas de incentivo à inovação e pesquisa científica e tecnológica
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DCTFWEB - Instrução Normativa - 1787 - RFB - 07/02/201808/02/2018 - 09:17
