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Legislação Federal
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 86 - COFIS - 20/12/201826/12/2018 - 09:46
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 263 - COSIT - 18/12/201826/12/2018 - 09:36
Eireli que presta serviços hospitalares deve aplicar 32% de presunção do lucro
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria Conjunta - 2066 - RFB/SCS - 24/12/201826/12/2018 - 08:48
Aprovada a 12ª edição dos manuais informatizados dos módulos venda e aquisição do Siscoserv
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 155 - CREF-RS - 20/12/201826/12/2018 - 08:46
Cref-RS fixa os valores das multas a serem aplicadas às Pessoas Físicas e Jurídicas
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria Conjunta - 2065 - RFB/SCS - 24/12/201826/12/2018 - 08:45
Alterados os prazos para registro de informações no Siscoserv
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MULTA DE OFÍCIO - Ato Declaratório Interpretativo - 6 - RFB - 24/12/201826/12/2018 - 08:40
RFB esclarece sobre a inaplicabilidade da multa de ofício no despacho aduaneiro de importação
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 2145 - MDIC - 21/12/201826/12/2018 - 08:38
Estabelecidas normas para o investimento em empresas de base tecnológica (startup)
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MERCADORIA - Parecer Normativo - 6 - RFB - 21/12/201826/12/2018 - 08:30
RFB esclarece quanto a competência para a classificação fiscal de mercadorias
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Portaria - 12 - COSIT - 14/12/201826/12/2018 - 08:08
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 14 - COSIT - 13/12/201826/12/2018 - 08:00
Cosit esclarece que a ICPC 21 não produz efeitos na apuração dos tributos federais
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DIRF - Instrução Normativa - 1858 - RFB - 20/12/201826/12/2018 - 07:51
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COMBUSTÍVEL - Resolução - 765 - ANP - 20/12/201821/12/2018 - 11:54
Alterada Resolução da ANP que regulamenta a revenda de combustíveis automotivos
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 254 - COSIT - 14/12/201821/12/2018 - 11:46
Rendimentos auferidos pela ONU e suas agência são isentos de tributação
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DUPLICATA - Lei - 13775 - 20/12/201821/12/2018 - 09:03
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 189 - COSIT - 30/10/201821/12/2018 - 08:57
Cosit esclarece tributação na operação de permuta de imóvel no lucro presumido acrescida de mora
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1186 - MTb - 20/12/201821/12/2018 - 08:50
MTb aprova a NR-37 que dispõe sobre segurança e saúde em plataformas de petróleo
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INDÚSTRIA - Portaria - 2091 - MDIC - 17/12/201820/12/2018 - 10:37
Aprovada metodologia para investimento no desenvolvimento industrial na Zona Franca de Manaus
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CFC - Resolução - 1555 - CFC - 06/12/201820/12/2018 - 10:06
Resolução dispõe sobre o registro de organização contábil no CRC
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CFC - Resolução - 1554 - CFC - 06/12/201820/12/2018 - 10:03
CFC disciplina o registro dos contadores nos Conselhos Regionais da categoria
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria Conjunta - 2000 - RFB/SCS - 18/12/201820/12/2018 - 09:10
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1082 - MTb - 18/12/201820/12/2018 - 09:01
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 545 - MI - 18/12/201819/12/2018 - 14:12
Alterada Portaria que regula a habilitação de projeto de infraestrutura de irrigação ao Reidi
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COMPENSAÇÃO - Solução de Consulta - 224 - COSIT - 04/12/201819/12/2018 - 11:06
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 88 - CREF-PB - 26/11/201819/12/2018 - 10:52
Cref-PB fixa os valores das multas a serem aplicadas às Pessoas Físicas e Jurídicas
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ESTRANGEIROS - Resolução Administrativa - 1 - CNI - 14/08/201819/12/2018 - 10:29
CNI disciplina procedimentos administrativos para processamento de pedidos de residência
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 252 - COSIT - 12/12/201819/12/2018 - 10:25
Gasto com frete contratado pela adquirente de bebidas frias não gera créditos de PIS/Cofins
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1087 - MTb - 18/12/201819/12/2018 - 10:11
MTb altera NR-36 que dispõe sobre abate e processamento de carnes e derivados
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1086 - MTb - 18/12/201819/12/2018 - 09:59
NR sobre trabalho na agricultura, silvicultura, exploração florestal e aquicultura sofre alteração
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1085 - MTb - 18/12/201819/12/2018 - 09:41
Alterada NR-22 que trata da Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1084 - MTb - 18/12/201819/12/2018 - 09:36
NR-15 que dispõe sobre atividades e operações insalubres é alterada
