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Legislação Federal
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BACEN - Carta-Circular - 3950 - BACEN - 21/05/201923/05/2019 - 08:03
Bacen disciplina o envio de informação sobre a composição societária de instituição financeira
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ARMAS DE FOGO - Decreto - 9797 - 21/05/201922/05/2019 - 16:18
Alterado Decreto que regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 8 - 20/02/201922/05/2019 - 09:41
Alterada Convenção para evitar a dupla tributação, celebrada entre Brasil e Dinamarca
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RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO - Parecer Normativo - 122 - CST - 08/06/197422/05/2019 - 09:41
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ANTT - Resolução - 5847 - ANTT - 21/05/201922/05/2019 - 09:27
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 31 - CN - 21/05/201922/05/2019 - 09:02
Prorrogada MP que dispensa a retenção de tributos na compra de passagem aérea por órgão federal
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ANTT - Resolução - 5845 - ANTT - 14/05/201920/05/2019 - 09:45
Fixadas regras para solução de controvérsias entre a ANTT e seus entes regulados
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 8 - SENACON - 16/05/201917/05/2019 - 09:35
Senacon revoga Portaria que instituiu a Recomendação nos processos administrativos
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Instrução Normativa - 1894 - RFB - 16/05/201917/05/2019 - 09:03
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 895 - RFB-PGFN - 15/05/201916/05/2019 - 09:55
Ato conjunto da RFB e PGFN disciplina o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1891 - RFB - 14/05/201916/05/2019 - 09:52
IN regulamenta o parcelamento de débitos administrados pela Receita Federal
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 448 - PGFN - 13/05/201916/05/2019 - 09:48
Divulgadas regras para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Instrução Normativa - 12 - Mapa - 09/05/201916/05/2019 - 09:45
Estabelecidos procedimentos para a importação de produtos agropecuários
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DIRF - Instrução Normativa - 1892 - RFB - 14/05/201916/05/2019 - 09:42
Receita ajusta texto da norma que aprova as regras para a entrega da Dirf
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CPF - Instrução Normativa - 1890 - RFB - 14/05/201916/05/2019 - 09:35
Cartórios de registro civil prestarão informações sobre o CPF
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Instrução Normativa - 1893 - RFB - 14/05/201916/05/2019 - 09:33
RFB dispõe sobre a habilitação de importadores, exportadores e internadores da ZFM no Siscomex
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DEPÓSITO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - Ato Declaratório Executivo - 11 - CODAC - 10/05/201915/05/2019 - 09:01
Codac altera norma que divulgou códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais
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SEFIP - Ato Declaratório Executivo - 10 - CODAC - 10/05/201915/05/2019 - 08:33
Codac revoga Ato sobre preenchimento da GFIP pelo Ministério do Esporte
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Decreto - 9792 - 14/05/201915/05/2019 - 08:02
Governo regulamenta a inscrição de motoristas de aplicativos no INSS
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TV POR ASSINATURA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4923 - STF - 20/03/201314/05/2019 - 12:41
STF decide pela constitucionalidade da Lei de TV por Assinatura
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TV POR ASSINATURA - Lei - 13828 - 13/05/201914/05/2019 - 08:52
Lei facilita o cancelamento dos serviços de TV por assinatura
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Portaria - 213 - ME - 13/05/201914/05/2019 - 08:11
ME revoga norma que vedou cobrança de taxas de serviço às empresas beneficiárias do PAT
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APOSENTADORIA - Portaria - 503 - SEPREVT - 10/05/201913/05/2019 - 08:11
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 36 - SRTb-PB - 02/05/201910/05/2019 - 08:41
SRTb-PB suspende prazos processuais e atendimento ao público
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 1007 - SRRF 1ª RF - 14/03/201909/05/2019 - 10:51
Cofins incide sobre receitas de aplicações financeiras de sindicato patronal
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SOCIEDADE ESTRANGEIRA - Decreto - 9787 - 08/05/201909/05/2019 - 08:04
Ministro da Economia decidirá sobre o funcionamento de sociedade estrangeira no País
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ARMAS DE FOGO - Decreto - 9785 - 07/05/201908/05/2019 - 12:28
Decreto aprova nova regulamentação sobre a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 75 - COSIT - 20/03/201908/05/2019 - 10:46
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Solução de Consulta - 137 - COSIT - 28/03/201908/05/2019 - 10:12
Auxílio-doença não previdenciário e auxílio maternidade não estão isentos do IR
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 54 - COSIT - 25/02/201908/05/2019 - 09:55
Cosit esclarece o tratamento tributário de PIS/Cofins sobre sulfato de amônio e ureia
