Legislação Federal

• TURISMO - Portaria Interministerial - 272 - MTur-MDH - 26/08/2019
  28/08/2019 - 11:37

  Aprovado novo código de conduta contra abuso de crianças e adolescentes

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• DITR - Instrução Normativa - 1909 - RFB - 26/08/2019
  28/08/2019 - 08:48

  Receita altera norma que estabelece as regras para apresentação da DITR/2019

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• TRIBUTO FEDERAL - Solução de Consulta - 239 - COSIT - 19/08/0019
  27/08/2019 - 11:47

  Cosit esclarece as limitações à compensação de indébito tributário reconhecido judicialmente

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• CFC - Resolução - 1575 - CFC - 08/08/2019
  27/08/2019 - 09:47

  CFC disciplina o registro de organizações contábeis no CNAI-PJ

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• INCENTIVO FISCAL - Portaria - 4232 - MCTIC - 22/08/2019
  27/08/2019 - 09:11

  Reaberto o prazo para envio de informações sobre atividades de pesquisa e inovação tecnológica

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• LIVROS E DOCUMENTOS - Parecer Normativo - 21 - CST - 30/05/1980
  21/08/2019 - 14:56

  Fixação de normas relativas à conservação e microfilmagem de livros e documentos fiscais

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• ARMAS DE FOGO - Decreto - 9846 - 25/06/2019
  21/08/2019 - 14:55

  Regulamentada a aquisição de armas de fogo por colecionadores

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• ARMAS DE FOGO - Decreto - 9847 - 25/06/2019
  21/08/2019 - 14:55

  Aprovadas novas regras sobre a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo

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• DÉBITO FISCAL - Solução de Consulta - 233 - COSIT - 16/08/2019
  21/08/2019 - 11:48

  Fisco esclarece sobre o meio de apresentação da denúncia espontânea do débito e a aplicação de multas

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• PORTO ORGANIZADO - Resolução Normativa - 34 - ANTAQ - 20/08/2019
  21/08/2019 - 09:33

  Aprovada norma sobre movimentação e armazenagem de cargas nos portos organizados

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• PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria - 413 - ME - 19/08/2019
  21/08/2019 - 09:30

  Governo estabelece normas complementares à NBS e às NEBS

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• REGULAMENTAÇÃO - Decreto - 9978 - 20/08/2019
  21/08/2019 - 08:10

  Governo edita novo regulamento do PIS/Pasep

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• SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 4033 - SRRF 4ª RF - 16/08/2019
  20/08/2019 - 11:03

  Industrialização de fécula de mandioca não goza de suspensão de PIS/Cofins

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• DEPÓSITOS JUDICIAIS - Ato - 313 - TST - 16/08/2019
  20/08/2019 - 10:43

  TST altera norma que regula o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais

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• LOJA FRANCA - Instrução Normativa - 1908 - RFB - 19/08/2019
  20/08/2019 - 10:01

  RFB altera norma para aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca

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• CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Medida Provisória - 893 - 19/08/2019
  20/08/2019 - 08:55

  Governo transforma o Coaf na Unidade de Inteligência Financeira

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• DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Resolução - 934 - CCFGTS - 19/08/2019
  20/08/2019 - 08:47

  CCFGTS dispõe sobre a distribuição do resultado positivo do FGTS do exercício de 2018

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• CVM - Instrução - 611 - CVM - 15/08/2019
  16/08/2019 - 09:33

  CVM altera norma que regulamenta o registro e o exercício da atividade de auditoria independente

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• BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 102 - INSS - 14/08/2019
  15/08/2019 - 09:26

  INSS altera IN que trata da concessão de benefícios previdenciários

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• TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 9971 - 14/08/2019
  15/08/2019 - 09:25

  Governo reduz o IPI incidente sobre console e máquinas de jogos eletrônicos

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• CAEPF - CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA - Instrução Normativa - 1907 - RFB - 14/08/2019
  15/08/2019 - 09:17

  RFB altera norma que regula o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física

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• DCTFWEB - Instrução Normativa - 1906 - RFB - 14/08/2019
  15/08/2019 - 09:10

  RFB altera dispositivo que fixa o prazo de obrigatoriedade da DCTFWeb para o 3º Grupo

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• INSPEÇÃO DO TRABALHO - Portaria - 404 - ME - 12/08/2019
  14/08/2019 - 08:27

  ME altera norma que disciplina a forma de atuação da fiscalização do trabalho

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• RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Solução de Consulta - 7046 - SRRF 7ª RF - 12/07/2019
  13/08/2019 - 17:25

  SRRF esclarece sobre a dispensa de retenção de tributos da OSCIP na contração por autarquia

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• RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - Solução de Consulta - 7043 - SRRF 7ª RF - 01/07/2019
  13/08/2019 - 17:19

  São isentos do IR os rendimentos de peritos consultores contratados pela ONU

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• CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Portaria Conjunta - 4 - CGU-AGU - 09/08/2019
  13/08/2019 - 09:15

  Norma conjunta regulamenta o acordo de leniência

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• APOSENTADORIA - Portaria - 955 - SEPREVT - 12/08/2019
  13/08/2019 - 08:03

  Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício

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• APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 1917 - MDR - 09/08/2019
  12/08/2019 - 12:27

  Regulamentada a aprovação de projeto de infraestrutura para o setor de saneamento básico

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• CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Instrução Normativa - 13 - CGU - 08/08/2019
  12/08/2019 - 10:25

  CGU regulamenta a responsabilização de PJ pela prática de atos lesivos à administração pública

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• DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 48 - COANA - 09/08/2019
  12/08/2019 - 10:08

  Coana dispõe sobre a utilização do Sistema Carnê ATA

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