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Legislação Federal
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 63 - CN - 24/10/201928/10/2019 - 09:25
Prorrogada MP que instituiu pensão especial destinada a crianças com microcefalia
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FARMACÊUTICO - Deliberação - 7 - CRF-SP - 24/10/201925/10/2019 - 10:54
Fixados os critérios de cumulação de múltiplas responsabilidades técnicas do farmacêutico
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 4 - Camex - 24/10/201925/10/2019 - 10:29
Camex altera a alíquota do Imposto de Importação de diversos produtos
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SEGURO-DESEMPREGO - Decreto - 10080 - 24/10/201925/10/2019 - 09:56
Alterado Decreto que regulamenta a concessão do Seguro-Desemprego ao pescador artesanal
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 105123 - BACEN - 22/10/201924/10/2019 - 11:26
Bacen disciplina o parcelamento de débitos passíveis de cobrança como dívida ativa
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LICENCIAMENTO - Instrução Normativa - 50 - Mapa - 23/10/201924/10/2019 - 10:18
Alterado Ato que dispõe sobre a importação de produtos de uso veterinário
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PISO SALARIAL - Decisão - 33 - COREN-PR - 24/06/201924/10/2019 - 09:51
Coren-PR atualiza o piso salarial para os profissionais de enfermagem
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CARTÃO DE CRÉDITO - Carta-Circular - 3979 - BACEN - 22/10/201923/10/2019 - 16:03
Bacen disciplina a divulgação de informação sobre as taxas de conversão do dólar dos EUA
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RESTITUIÇÃO - Solução de Consulta - 288 - COSIT - 18/10/201922/10/2019 - 10:53
RFB orienta a restituição e a compensação de crédito à empresa excluída do Simples Nacional
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 876 - CAIXA - 21/10/201922/10/2019 - 09:33
Caixa publica versão 5 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 1 - CAMEX - 18/10/201921/10/2019 - 10:38
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 4038 - SRRF 4ª RF - 17/10/201921/10/2019 - 10:14
SRRF examina as hipóteses de dedução de créditos de PIS/Cofins no varejo de combustíveis
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 834 - Suframa - 16/10/201918/10/2019 - 10:03
Suframa disciplina o envio de mercadorias nacionais ou nacionalizadas para as áreas incentivadas
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 1152 - SEPREVT - 16/10/201918/10/2019 - 08:32
Certificados de Aprovação de respiradores de adução de ar poderão ter validade prorrogada
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 899 - 16/10/201917/10/2019 - 08:31
Divulgada MP que permite a negociação de débitos entre contribuintes e a União
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 7058 - SRRF 7ª RF - 12/09/201916/10/2019 - 15:26
Indenização por dano patrimonial até o limite da perda não é tributável
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SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Parecer - 1218 - CST - 21/11/199116/10/2019 - 10:42
CST esclarece sobre o tratamento do ISSQN na base de cálculo do IR/Fonte
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APOSENTADORIA - Portaria - 1144 - SEPREVT - 15/10/201916/10/2019 - 08:16
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 7056 - SRRF 7ª RF - 11/09/201915/10/2019 - 18:31
SRRF esclarece o regime de apuração de PIS/Cofins na construção e manutenção de parque eólico
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 7055 - SRRF 7ª RF - 11/09/201915/10/2019 - 18:27
Propaganda não gera créditos de PIS/Cofins na atividade de revenda de bens
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Instrução Normativa - 1912 - RFB - 11/10/201915/10/2019 - 09:34
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FISCAL - Instrução Normativa - 1911 - RFB - 11/10/201915/10/2019 - 09:11
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LOJA FRANCA - Portaria - 559 - ME - 14/10/201915/10/2019 - 09:02
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eSocial - Portaria - 1127 - SEPREVT - 14/10/201915/10/2019 - 08:47
eSocial: fixadas as datas de substituição do Caged e da Rais
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 10061 - 14/10/201915/10/2019 - 08:22
Promulgado Acordo de Previdência Social entre Brasil e Quebec
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TRABALHO TEMPORÁRIO - Decreto - 10060 - 14/10/201915/10/2019 - 08:03
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EFD-Reinf - Ato Declaratório Executivo - 55 - COFIS - 10/10/201914/10/2019 - 09:14
Cofis revoga ato que aprovou a versão 2.0 dos leiautes da EFD-Reinf
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ESCRITURAÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 4 - RFB - 09/10/201911/10/2019 - 09:30
RFB examina o descarte dos originais de livros e documentos após digitalização
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Solução de Consulta - 261 - COSIT - 24/09/201910/10/2019 - 09:31
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MULTA - Solução de Consulta - 281 - COSIT - 27/09/201910/10/2019 - 09:17
