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Legislação Federal
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AGRICULTURA - Portaria - 43 - SDA - 21/02/202027/02/2020 - 15:03
SDA fixa prazos para aprovação dos atos públicos de liberação de atividade econômica
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IBAMA - Instrução Normativa - 8 - IBAMA - 21/02/202027/02/2020 - 09:08
Dispensado uso do Sinaflor para emissão de autorização de corte de árvore isolada
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OPÇÃO - Solução de Consulta - 9 - COSIT - 12/02/202027/02/2020 - 09:08
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 7 - Ibama - 21/02/202027/02/2020 - 09:05
Estabelecidos os campos da Declaração Única de Exportação que serão verificados pelo Ibama
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Portaria - 360 - RFB - 17/02/202021/02/2020 - 08:35
Prorrogado vencimento de tributos nos municípios de Conceição de Castelo e Iúna no ES
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 10254 - 20/02/202021/02/2020 - 08:26
Alterado temporariamente o IPI de concentrados para preparação de bebidas
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 52 - CGSIM - 19/02/202021/02/2020 - 08:26
CGSIM altera norma que regulamenta os procedimentos para registro e legalização do MEI
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 5101 - SEPREVT-MC - 19/02/202021/02/2020 - 07:55
Autorizada a antecipação de benefício para segurados de Municípios do Espírito Santo
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 368 - CRMV-MG - 25/10/201920/02/2020 - 10:50
Disciplinada responsabilidade do veterinário que atua com produto alimentício de origem animal
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 95 - CFT - 13/02/202020/02/2020 - 10:25
Fixadas as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Alimentos
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 94 - CFT - 13/02/202020/02/2020 - 09:51
CFT altera dispositivo que trata do limite de potência permitido em instalações elétricas
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CSLL - Instrução Normativa - 1925 - RFB - 19/02/202020/02/2020 - 09:20
Receita esclarece aplicação da nova alíquota da CSLL dos bancos
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RESTITUIÇÃO - Ato Declaratório Executivo - 1 - RFB - 19/02/202020/02/2020 - 09:18
Restituição do IRPF/2020 será efetuada em 5 lotes, a partir do mês de maio
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1924 - RFB - 19/02/202020/02/2020 - 09:15
RFB aprova as regras para entrega da Declaração de Ajuste/2020
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DÉBITO TRABALHISTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 1220 - STF - 13/02/199520/02/2020 - 09:03
STF declara inconstitucional dispositivo sobre correção de créditos trabalhistas
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SÚMULA - Súmula - 18 - CJF - 14/02/202019/02/2020 - 09:02
TNU altera Súmula que trata do cômputo do tempo de serviço como aprendiz
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 893 - CAIXA - 17/02/202019/02/2020 - 08:28
Caixa publica a versão 9 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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BENEFÍCIO - Portaria - 190 - INSS - 17/02/202019/02/2020 - 08:17
INSS antecipa benefícios aos segurados domiciliados em Municípios do Espírito Santo
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 75 - DREI - 18/02/202019/02/2020 - 07:59
Drei permite uso de certificado digital não emitido pela ICP-Brasil
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 74 - DREI - 18/02/202019/02/2020 - 07:57
Alterada IN que disciplina a nomeação de Tradutor Público e Intérprete Comercial
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CONTRIBUIÇÃO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4735 - STF - 01/03/201218/02/2020 - 15:33
STF decide que exportação indireta de produtos não sofre incidência de contribuições sociais
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Ato Declaratório Executivo - 8 - CODAC - 17/02/202018/02/2020 - 08:53
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GFIP - Ato Declaratório Executivo - 7 - CODAC - 13/02/202018/02/2020 - 07:39
Codac orienta quanto ao preenchimento da GFIP no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
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PISO SALARIAL - Portaria - 42 - COFECON - 15/08/201914/02/2020 - 09:23
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 10240 - 12/02/202013/02/2020 - 10:15
Governo regulamenta o descarte de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 5001 - SRRF 5ª RF - 27/01/202013/02/2020 - 10:01
Fisco define os percentuais de presunção no suporte, produção e comercialização de software
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 4 - CN - 11/02/202012/02/2020 - 08:57
Prorrogada MP que alterou a CLT e instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1923 - RFB - 07/02/202011/02/2020 - 10:55
RFB promove alterações em disposições aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 3733 - SEPREVT - 10/02/202011/02/2020 - 09:33
Aprovada nova redação da NR-18 que trata do trabalho na indústria da construção
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APOSENTADORIA - Portaria - 3680 - SEPREVT - 10/02/202011/02/2020 - 09:21
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
