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Legislação Federal
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ANTAQ - Resolução - 7653 - ANTAQ - 31/03/202002/04/2020 - 08:29
Antaq atualiza norma para o funcionamento de portos e embarcações em decorrência do coronavírus
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 78 - DREI - 01/04/202002/04/2020 - 08:06
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IOF - Decreto - 10305 - 01/04/202002/04/2020 - 07:05
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1930 - RFB - 01/04/202002/04/2020 - 00:47
RFB prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física
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MEDIDA PROVISÓRIA - Medida Provisória - 936 - 01/04/202002/04/2020 - 00:43
Coronavírus: editadas novas medidas trabalhistas para preservação do emprego e da renda
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Medida Provisória - 934 - 01/04/202001/04/2020 - 21:53
MP 934 divulga regras excepcionais para cumprimento do ano letivo por conta do Coronavírus
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 10302 - 01/04/202001/04/2020 - 14:57
Governo reduz a alíquota do IPI incidente sobre produtos médicos
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 15 - SENACON - 27/03/202001/04/2020 - 08:34
Senacon exige cadastramento de empresas na plataforma Consumidor.gov.br
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Instrução - 23 - PREVIC - 30/03/202001/04/2020 - 08:24
Adiada a entrega de obrigações de entidades fechadas de previdência complementar
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CVM - Deliberação - 849 - CVM - 31/03/202001/04/2020 - 08:14
Promovida nova alteração em prazos legais e regulatórios da CVM
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 8792 - PGFN - 30/03/202001/04/2020 - 08:06
PGFN altera norma que regulamenta o parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa da União
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 158 - PGF - 27/03/202001/04/2020 - 08:01
PGF suspende, temporariamente, cobrança de dívida ativa das autarquias e fundações federais
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OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - Medida Provisória - 932 - 31/03/202001/04/2020 - 07:53
Governo reduz temporariamente as contribuições destinadas ao Sistema S
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TJLP - Comunicado - 35438 - BACEN - 31/03/202001/04/2020 - 07:31
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FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Circular - 897 - CAIXA - 24/03/202031/03/2020 - 08:59
Caixa republica orientação sobre suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS
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GFIP - Ato Declaratório Executivo - 13 - CODAC - 27/03/202031/03/2020 - 08:39
Codac orienta preenchimento da Gfip quando trabalhador presta serviço em mais de um tomador
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Medida Provisória - 931 - 30/03/202031/03/2020 - 06:48
Prorrogados, excepcionalmente, os prazos de realização de assembleias de sociedades
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Medida Provisória - 930 - 30/03/202031/03/2020 - 06:44
MP estabelece tratamento tributário das operações de hedge de investimento no exterior
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AUXÍLIO-ACIDENTE - Portaria - 231 - INSS - 23/03/202030/03/2020 - 08:33
Auxílio-acidente: INSS esclarece sobre a manutenção da qualidade de segurado
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BACEN - Resolução - 4790 - BACEN - 26/03/202030/03/2020 - 06:56
Aperfeiçoadas as disposições sobre débito em conta de depósitos
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1929 - RFB - 26/03/202027/03/2020 - 09:03
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ANTT - Resolução - 5879 - ANTT - 26/03/202027/03/2020 - 08:38
Covid-19: ANTT torna flexível prazos de obrigações dos transportes
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CONTABILIDADE - Resolução - 1592 - CFC - 19/03/202027/03/2020 - 08:31
Estabelecidos novos procedimentos para emissão da Decore Eletrônica
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CFC - Resolução - 1587 - CFC - 19/03/202027/03/2020 - 07:42
CFC publica ato de prorrogação de vencimento das anuidades de 2020
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 896 - CAIXA - 25/03/202027/03/2020 - 07:26
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 19 - CN - 26/03/202027/03/2020 - 07:24
Prorrogada MP que elevou para R$ 1.045,00 o valor do salário-mínimo a partir 1-2-2020
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CVM - Deliberação - 848 - CVM - 25/03/202027/03/2020 - 07:18
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 17 - CN - 26/03/202027/03/2020 - 06:58
Medida Provisória que amplia prazo para adaptação das salas de cinema ao deficiente é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 16 - CN - 26/03/202027/03/2020 - 06:56
Prorrogada MP que altera a extinção de débitos com dação em pagamento de bens imóveis
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FISIOTERAPEUTA - Resolução - 517 - COFFITO - 25/03/202026/03/2020 - 09:15
Coronavírus: Coffito fixa normas sobre fiscalização quanto à disponibilização dos EPI
