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Legislação Federal
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 5 - COANA - 12/05/202014/05/2020 - 09:01
Coana autoriza solicitação com autenticação por código de acesso pelo Login Único Gov.br
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Resolução - 557 - ANAC - 13/05/202014/05/2020 - 07:05
Anac esclarece o prazo de reembolso de passagens aéreas de que trata a MP 925
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TRANSPORTE - Resolução - 556 - ANAC - 13/05/202014/05/2020 - 07:01
Flexibilizadas as regras para o transporte aéreo regular de passageiros em face da Covid-19
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CVM - Instrução - 624 - CVM - 13/05/202014/05/2020 - 06:49
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 1 - SUARA - 12/05/202014/05/2020 - 06:44
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 2 - COTEC - 12/05/202013/05/2020 - 12:41
Cotec autoriza solicitação com autenticação pelo Login Único Gov.br
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 383 - ANVISA-DC - 12/05/202013/05/2020 - 09:12
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APOSENTADORIA - Portaria - 11901 - SEPREVT - 11/05/202013/05/2020 - 08:09
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Instrução - 27 - PREVIC - 11/05/202013/05/2020 - 07:38
Previc revoga 39 atos que deixaram de produzir efeitos legais
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DCTF - Instrução Normativa - 1952 - RFB - 12/05/202013/05/2020 - 07:37
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1951 - RFB - 12/05/202013/05/2020 - 07:35
Alteradas normas sobre o processo digital e dossiê digital de atendimento na RFB
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1948 - RFB - 11/05/202013/05/2020 - 07:32
Receita revoga norma sobre comercialização de programas de declarações
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1949 - RFB - 12/05/202013/05/2020 - 07:28
Receita Federal revoga Instruções Normativas que deixaram de produzir efeitos legais
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Instrução Normativa - 1950 - RFB - 12/05/202013/05/2020 - 07:07
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 11 - DIRBEN-DIRAT-INSS - 11/05/202012/05/2020 - 08:59
Suspensa migração para rede bancária dos benefícios pagos por entidades conveniadas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 201 - ME - 11/05/202012/05/2020 - 07:04
Prorrogados prazos para pagamento de parcelamentos de tributos federais
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DECRETOS - Decreto - 10346 - 11/05/202012/05/2020 - 06:55
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 25 - SECEX - 08/05/202011/05/2020 - 09:07
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TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - Portaria - 46 - MINFRA - 08/05/202011/05/2020 - 08:58
Minfra dispõe sobre a indenização compensatória devida aos trabalhadores portuários avulsos
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 34 - CN - 08/05/202011/05/2020 - 08:37
Encerrada a vigência da MP que instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores
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AERONAVES - Medida Provisória - 964 - 08/05/202011/05/2020 - 08:00
Lei que regula o exercício da profissão do aeronauta é alterada
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 11503 - SEPREVT - 07/05/202008/05/2020 - 10:18
Revogado dispositivo da norma que dispõe sobre os procedimentos para emissão de CTPS
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 106 - 07/05/202008/05/2020 - 09:46
Coronavírus: instituído regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 11437 - SEPREVT - 06/05/202008/05/2020 - 09:42
SEPREVT consolida procedimentos e requisitos técnicos para avaliação de EPI
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1947 - RFB - 07/05/202008/05/2020 - 09:11
RFB dispõe sobre a aplicação de regimes aduaneiros especiais
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CRÉDITO - Súmula Vinculante - 58 - STF - 07/05/202008/05/2020 - 09:09
Aquisições de insumos isentos não geram direito a crédito presumido de IPI
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 33 - CN - 07/05/202008/05/2020 - 09:09
MP que revogou dispositivo da MP 927 sobre suspensão do contrato de trabalho é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 32 - CN - 07/05/202008/05/2020 - 09:03
Prorrogada MP que definiu medidas trabalhistas para preservação do emprego e da renda
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 30 - CN - 07/05/202008/05/2020 - 07:31
Prorrogada a MP que estabelece prazo de reembolso de passagens aéreas em razão da Covid-19
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 07/05/202007/05/2020 - 10:25
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2020
