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Legislação Federal
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BACEN - Resolução - 4822 - BACEN - 01/06/202003/06/2020 - 08:37
Regulamentada a sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia
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TELECOMUNICAÇÕES - Resolução - 727 - ANATEL - 29/05/202003/06/2020 - 08:15
Regulamento dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações é alterado
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 36 - ANM - 01/06/202002/06/2020 - 09:03
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BACEN - Resolução - 4820 - BACEN - 29/05/202002/06/2020 - 08:36
Restrição a dividendos de instituições financeiras é estendida até dezembro de 2020
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BACEN - Resolução - 4818 - BACEN - 29/05/202002/06/2020 - 08:34
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 4817 - BACEN - 29/05/202002/06/2020 - 08:31
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Medida Provisória - 975 - 01/06/202002/06/2020 - 08:04
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LOCAIS E RECINTOS - Portaria - 921 - RFB - 29/05/202001/06/2020 - 09:43
RFB altera procedimentos para alfandegamento e desalfandegamento de locais e recintos
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CPF - Instrução Normativa - 1957 - RFB - 29/05/202001/06/2020 - 08:14
RFB adia procedimentos de atendimento no CPF em função do Coronavírus
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 54 - CN - 29/05/202001/06/2020 - 08:01
MP que fixou medidas temporárias no âmbito do setor portuário tem a vigência prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 53 - CN - 29/05/202001/06/2020 - 07:52
CN prorroga MP que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 936 - RFB - 29/05/202001/06/2020 - 07:29
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1956 - RFB - 29/05/202001/06/2020 - 07:26
Alterada IN que torna flexível recepção de documentos para serviços emergenciais
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 14006 - 28/05/202029/05/2020 - 09:29
Governo disciplina a importação de materiais sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa
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SUSEP - Circular - 605 - SUSEP - 28/05/202029/05/2020 - 08:12
Susep publica nova norma sobre guarda de documentos pelas entidades supervisionadas
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Medida Provisória - 973 - 27/05/202028/05/2020 - 09:18
Modificada regra aplicável às Zonas de Processamento de Exportação
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 44 - CN - 27/05/202028/05/2020 - 08:56
CN prorroga MP que editou medidas trabalhistas para preservação do emprego e da renda
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IOF - Decreto - 10377 - 27/05/202028/05/2020 - 07:08
Decreto zera IOF nas operações de crédito para infraestrutura e financiamento de projetos
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 2 - SUARA - 26/05/202027/05/2020 - 09:11
Alterado Ato que autoriza a solicitação de serviços por meio de Dossiê Digital de Atendimento
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DRAWBACK - Portaria - 31 - ME - 26/05/202027/05/2020 - 09:06
Aprovada a 13ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 909 - CAIXA - 25/05/202027/05/2020 - 08:56
Caixa publica manual sobre uso do saque-aniversário em cessão ou alienação fiduciária
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 40 - CN - 26/05/202027/05/2020 - 08:22
Prorrogada MP que reduziu temporariamente as contribuições destinadas ao Sistema S
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 39 - CN - 26/05/202027/05/2020 - 07:24
Congresso prorroga MP que adia a realização de assembleias de sociedades
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 38 - CN - 26/05/202027/05/2020 - 07:23
MP sobre tratamento tributário de hedge em investimento no exterior é prorrogada
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1955 - RFB - 25/05/202026/05/2020 - 08:34
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 57 - CGSIM - 21/05/202026/05/2020 - 07:17
CGSIM atualiza as definições de grau de risco para a abertura de empresas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 30 - SECEX - 22/05/202025/05/2020 - 10:03
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 12 - DIRBEN-PFE-INSS - 19/05/202025/05/2020 - 08:48
Período em gozo de benefício por incapacidade será computado para fins de carência
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SUSEP - Circular - 604 - SUSEP - 22/05/202025/05/2020 - 08:26
Susep revoga Circulares que deixaram de produzir efeitos legais
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TAXA - Portaria - 12777 - SPU - 22/05/202025/05/2020 - 08:14
Definidos os critérios de pagamento de taxa de ocupação e foros de terrenos da União
