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Legislação Federal
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 14034 - 05/08/202006/08/2020 - 07:25
Sancionada lei que prevê prazo de reembolso de passagens aéreas em razão da Covid-19
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DÉBITO - Lei Complementar - 174 - 05/08/202006/08/2020 - 07:04
Lei permite a renegociação de débitos apurados no regime do Simples Nacional
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 37 - Coana - 04/08/202005/08/2020 - 09:22
Administração Aduaneira dispõe sobre a utilização de código para uso no Siscomex
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/08/202005/08/2020 - 08:38
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2020
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BENEFÍCIO - Portaria - 18560 - SEPREVT - 04/08/202005/08/2020 - 08:14
SEPREVT altera norma sobre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 5 - COGEA - 31/07/202004/08/2020 - 07:40
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1970 - RFB - 31/07/202004/08/2020 - 07:34
RFB prorroga flexibilização na recepção de documentos nos serviços emergenciais
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 453 - MC - 31/07/202003/08/2020 - 09:18
MC divulga novo cronograma de pagamentos e saques do auxílio emergencial de R$ 600,00
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 41 - ANM - 31/07/202003/08/2020 - 08:27
ANM mantém suspensão de prazos minerários até final de agosto
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BACEN - Resolução - 4842 - BACEN - 30/07/202003/08/2020 - 08:12
Atualizada norma contábil para registro de ativos e passivos fiscais de instituições financeiras
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CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Resolução - 4841 - BACEN - 30/07/202003/08/2020 - 07:56
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 4 - COGEA - 31/07/202003/08/2020 - 07:51
Cogea disponibiliza novo serviço no DDA e disciplina procedimentos
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 531 - CRMV-GO - 28/07/202031/07/2020 - 08:54
CRMV-GO revoga Ato sobre responsabilidade técnica do Médico Veterinário e do Zootecnista
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 2 - CODAR - 30/07/202031/07/2020 - 08:29
Codar institui códigos de Darf para o recolhimento de contribuições facultativas
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 93 - CN - 30/07/202031/07/2020 - 08:03
Publicada perda da eficácia da MP 928 que revogou a suspensão do contrato prevista na MP 927
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 92 - CN - 30/07/202031/07/2020 - 08:01
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 1 - CODAR - 30/07/202031/07/2020 - 07:59
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 4105 - RFB - 30/07/202031/07/2020 - 07:42
Receita adia outra vez regras temporárias de atendimento e de suspensão de cobrança de débitos
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PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 18176 - PGFN - 30/07/202031/07/2020 - 07:21
PGFN prorroga novamente suspensão dos atos de cobrança e de adesão à transação extraordinária
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IOF - Instrução Normativa - 1969 - RFB - 28/07/202030/07/2020 - 07:18
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UNIDADES DO INSS - Portaria Conjunta - 36 - SEPREVT-INSS - 28/07/202029/07/2020 - 08:52
Prazos para atendimento remoto e presencial no INSS são prorrogados novamente
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ANVISA - Resolução - 407 - ANVISA-DC - 23/07/202029/07/2020 - 08:25
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Lei - 14031 - 28/07/202029/07/2020 - 07:49
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Lei - 14030 - 28/07/202029/07/2020 - 07:41
Aprovada Lei que prorroga, excepcionalmente, os prazos de realização de assembleias de sociedades
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 44 - SECEX - 24/07/202027/07/2020 - 08:42
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 810 - INSS - 24/07/202027/07/2020 - 08:18
Coronavírus: alterada norma sobre manutenção de direitos dos segurados e beneficiários
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SINDICATO - Portaria - 17593 - SEPREVT - 24/07/202027/07/2020 - 08:17
SEPREVT fixa os procedimentos para registro de entidades sindicais
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 87 - CN - 23/07/202024/07/2020 - 08:50
Prorrogada MP que modificada regra aplicável às Zonas de Processamento de Exportação
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ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - Portaria - 414 - MJSP - 22/07/202024/07/2020 - 07:30
Suspensa de forma temporária, mais uma vez, norma de atendimento ao consumidor
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CVM - Deliberação - 862 - CVM - 23/07/202024/07/2020 - 07:21
