Legislação Federal

• REGIME ESPECIAL - Lei - 14010 - 08/09/2020
  09/09/2020 - 06:53

  Congresso promulga vetos à Lei que institui o Regime Jurídico Emergencial e Transitório

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• IMPOSTO - Solução de Consulta - 98 - COSIT - 26/08/2020
  04/09/2020 - 09:12

  Cosit esclarece o tratamento tributário sobre remuneração de contrato de constituição de renda

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• eSocial - Portaria Conjunta - 55 - SEPRT-RFB - 03/09/2020
  04/09/2020 - 08:13

  Cronograma de implantação do eSocial é suspenso

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 4287 - RFB - 03/09/2020
  04/09/2020 - 07:10

  RFB suspende a exclusão de contribuintes inadimplentes em parcelamentos

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• PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 20407 - PGFN - 03/09/2020
  04/09/2020 - 06:41

  PGFN prorroga mais uma vez a suspensão dos atos de cobrança de DAU

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• UPC - Comunicado - 36138 - BCB - 03/09/2020
  04/09/2020 - 06:25

  Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 4º trimestre de 2020

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• SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 03/09/2020
  03/09/2020 - 09:20

  Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em setembro/2020

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• UNIDADES DO INSS - Portaria - 892 - INSS - 02/09/2020
  03/09/2020 - 09:04

  INSS dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos originais

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• DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1974 - RFB - 02/09/2020
  03/09/2020 - 09:01

  Alteradas normas relativas ao despacho aduaneiro de mercadoria transportada a granel

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• AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 53 - SEPRT-INSS - 02/09/2020
  03/09/2020 - 08:17

  Disciplinados os aspectos operacionais para confirmação da antecipação do auxílio doença

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• AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Medida Provisória - 1000 - 02/09/2020
  03/09/2020 - 08:14

  Governo institui o auxílio emergencial residual

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• RECEITAS FEDERAIS - Ato Declaratório Executivo - 4 - CODAR - 01/09/2020
  03/09/2020 - 07:58

  Aprovado Manual de Integração padrão de pagamento online de receitas federais

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• DARF - Ato Declaratório Executivo - 6 - CODAR - 02/09/2020
  03/09/2020 - 07:51

  Criados códigos do Darf para recolhimento de transação de pequeno valor

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• DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Divergência - 2 - COSIT - 05/08/2020
  03/09/2020 - 07:46

  Cosit define apuração de créditos de PIS/Cofins na subcontratação de transporte rodoviário de cargas

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• APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 502 - MCOM - 01/09/2020
  03/09/2020 - 07:16

  MCom disciplina a aprovação de projetos de infraestrutura incentivados

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• DESPACHANTE ADUANEIRO - Portaria - 58 - COANA - 27/08/2020
  02/09/2020 - 08:55

  Administração Aduaneira dispõe sobre a utilização de código para uso no Siscomex

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• SUSEP - Circular - 612 - SUSEP - 18/08/2020
  02/09/2020 - 07:23

  Susep publica nova Circular sobre prevenção à “lavagem de dinheiro”

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• REGISTRO DO COMÉRCIO - Portaria - 49 - SECEX - 31/08/2020
  01/09/2020 - 08:58

  Secex dispõe sobre a classificação de risco de atividade econômica

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• CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - Resolução - 1349 - CFMV - 31/08/2020
  01/09/2020 - 08:55

  Alterada norma sobre registro nos Conselhos de Medicina Veterinária

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 20162 - PGFN - 28/08/2020
  01/09/2020 - 07:32

  Prorrogada a adesão à transação extraordinária na cobrança de DAU

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• AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 825 - ANP - 28/08/2020
  31/08/2020 - 08:16

  Estabelecidas novas normas para comercialização do GLP

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• BENEFÍCIO - Resolução - 1341 - CNPS - 27/08/2020
  31/08/2020 - 08:07

  CNPS faz recomendação sobre empréstimo

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• RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 4261 - RFB - 27/08/2020
  31/08/2020 - 07:55

  Receita Federal atualiza norma de atendimento presencial nas suas unidades

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• RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1973 - RFB - 28/08/2020
  31/08/2020 - 07:35

  Prorrogada flexibilização na recepção de documentos nos serviços emergenciais pela RFB

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• SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO - Portaria - 20032 - SEAE - 28/08/2020
  31/08/2020 - 07:30

  SEAE estabelece norma para envio de informações pelas entidades

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• AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 451 - PGF - 28/08/2020
  31/08/2020 - 07:15

  PGF estende suspensão temporária na cobrança de dívida com autarquias e fundações federais

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• VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 14006 - 27/08/2020
  28/08/2020 - 09:22

  Promulgado dispositivo da Lei que disciplina a importação de materiais sem registro na Anvisa

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• CVM - Resolução - 5 - CVM - 27/08/2020
  28/08/2020 - 08:57

  CVM ajustada norma sobre a realização de assembleia das companhias abertas

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• LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Instrução Normativa - 1972 - RFB - 27/08/2020
  28/08/2020 - 08:01

  RFB altera norma sobre tributação de lucros auferidos no exterior por PJ domiciliada no País

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• TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 19809 - SEPRT - 24/08/2020
  28/08/2020 - 07:57

  Alterada lista de atividades autorizadas permanentemente para trabalho aos domingos e feriados

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