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Legislação Federal
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 587 - CFFa - 23/10/202026/10/2020 - 10:44
CFFa dispõe sobre a responsabilidade técnica do Fonoaudiólogo
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BENEFÍCIO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6096 - STF - 07/03/201926/10/2020 - 09:25
STF declara inconstitucional o prazo decadencial para revisão de benefício
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BACEN - Resolução - 26 - BCB-DC - 23/10/202026/10/2020 - 08:43
Alterada norma sobre débitos em contas de pagamentos pré-paga
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Resolução - 4862 - BCB - 23/10/202026/10/2020 - 08:23
BC altera normas sobre portabilidade de crédito e sobre débito em conta de depósitos
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CHEQUE - Resolução - 27 - BCB-DC - 23/10/202026/10/2020 - 08:10
Cheque especial: BC redefine vigência de norma sobre informações no extrato de conta de depósitos
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BACEN - Resolução - 28 - BCB-DC - 23/10/202026/10/2020 - 08:07
Banco Central dispõe novas regras para ouvidorias de adm. de consórcio e instituições de pagamento
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BACEN - Resolução - 4860 - BCB - 23/10/202026/10/2020 - 08:05
Atualizadas as regras para ouvidorias de instituições financeiras
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ESTRANGEIRO - Resolução - 43 - CNIG - 23/07/202023/10/2020 - 10:06
Alterada norma sobre autorização de residência a marítimo a bordo de embarcação de cruzeiros
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eSocial - Portaria Conjunta - 77 - SEPRT-RFB - 22/10/202023/10/2020 - 09:43
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eSocial - Portaria Conjunta - 76 - SEPRT-RFB - 22/10/202023/10/2020 - 09:06
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Lei - 14075 - 22/10/202023/10/2020 - 08:35
MP que dispõe sobre a conta poupança social digital é convertida em Lei
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1983 - RFB - 21/10/202023/10/2020 - 08:27
RFB prorroga mais uma vez a flexibilização na recepção de documentos nos serviços emergenciais
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ALÍQUOTA - Decreto - 10527 - 22/10/202023/10/2020 - 07:53
Governo cria Selo Biocombustível e consolida normas de PIS e Cofins sobre biodiesel
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PRODUTO AGROTÓXICO E/OU BIOCIDA - Instrução Normativa Conjunta - 3 - SDA-ANVISA - 22/10/202023/10/2020 - 07:37
Proibida a importação de produtos à base do ingrediente ativo Paraquat para uso na agricultura
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 355 - ME - 22/10/202022/10/2020 - 15:04
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BENEFÍCIO - Portaria - 1070 - INSS - 19/10/202022/10/2020 - 09:49
Covid-19: INSS prorroga novamente a rotina de suspensão de benefícios
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BACEN - Resolução - 23 - BCB - 20/10/202022/10/2020 - 08:04
Banco Central atualiza norma sobre informação de composição societária das instituições
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 353 - ME - 20/10/202022/10/2020 - 07:41
Alterada norma de cobrança administrativa de débitos com a Receita Federal
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria Conjunta - 22091 - Secint/RFB - 08/10/202021/10/2020 - 11:11
Governo Federal dispensa contribuintes de registrar informações no Siscoserv
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 10523 - 19/10/202020/10/2020 - 09:37
Governo altera o IPI sobre preparações de bebidas não alcoólicas
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 508 - MC - 19/10/202020/10/2020 - 08:58
Prorrogados os prazos relativos à certificação das Ebas e ao bloqueio e suspensão do BPC
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 133 - CN - 19/10/202020/10/2020 - 08:55
Coronavírus: MP que alterou a Lei do desporto tem sua vigência encerrada
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 7 - Cogea - 19/10/202020/10/2020 - 07:39
Apresentação de Procuração RFB fica restrita ao protocolo do DDA
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BENEFÍCIO - Portaria - 1062 - INSS - 15/10/202019/10/2020 - 09:11
INSS fixa procedimentos para comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 10521 - 15/10/202016/10/2020 - 17:35
Regulamentada a concessão de benefícios fiscais às empresas produtoras de tecnologia na ZFM
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Portaria - 4524 - RFB - 09/10/202015/10/2020 - 08:12
Receita ajusta norma que disciplina o programa de apoio creditício às micros e pequenas empresas
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BENEFÍCIO - Portaria - 1053 - INSS - 13/10/202015/10/2020 - 08:08
Prorrogada a interrupção do bloqueio de créditos de benefícios por falta da comprovação de vida
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DÉBITO FISCAL - Lei - 14073 - 14/10/202015/10/2020 - 07:34
Covid-19: Lei estabelece medidas emergenciais para setor esportivo
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 42 - CNIG - 23/07/202014/10/2020 - 09:18
Alterado Ato sobre autorização de residência para marítimo sem vínculo empregatício no Brasil
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JORNADA DE TRABALHO - Decreto - 10517 - 13/10/202014/10/2020 - 08:36
Prorrogados novamente os prazos para redução de jornada e suspensão de contrato
