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Legislação Federal
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CVM - Resolução - 13 - CVM - 18/11/202019/11/2020 - 07:35
CVM promove nova atualização das normas de registro de investidor não residente no País
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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Nota Técnica - 51520 - ME - 17/11/202018/11/2020 - 11:17
Coronavírus: ME traz esclarecimentos sobre o cálculo do 13º salário e das férias
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 120 - GECEX - 16/11/202017/11/2020 - 10:12
Gecex dispõe sobre a adoção de lista de mercadorias importadas da Costa Rica
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BIÓLOGO - Resolução - 568 - CFBio - 12/11/202017/11/2020 - 08:55
CFBio anula norma sobre atuação de Biólogo como Microempreendedor Individual
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Resolução - 3 - SDIC/ME - 13/11/202016/11/2020 - 11:28
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 49 - ANM - 13/11/202016/11/2020 - 08:43
Ampliado o regime de exploração de rochas ornamentais e para revestimentos
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EFD-Reinf - Ato Declaratório Executivo - 67 - COFIS - 12/11/202016/11/2020 - 08:22
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SIGILO BANCÁRIO - Portaria - 4747 - RFB - 11/11/202016/11/2020 - 08:11
Alterada norma que dispõe sobre as regras de fiscalização de operações financeiras
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 389 - ME - 13/11/202016/11/2020 - 07:47
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Decreto - 10543 - 13/11/202016/11/2020 - 07:36
Regulamentado o uso de assinatura eletrônica com entes públicos
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 144 - CN - 13/11/202016/11/2020 - 07:25
MP sobre linha de crédito para micro, pequenas e médias empresas tem a vigência encerrada
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DEFESA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 62 - MAPA - 12/11/202013/11/2020 - 10:12
Alterada a vigência da norma que estabele critérios e procedimentos para a importação de vegetais
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FUNDO DE INVESTIMENTO - Resolução - 38 - BCB-DC - 11/11/202013/11/2020 - 08:03
BC consolida a remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 68 - COFIS - 12/11/202013/11/2020 - 07:49
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 3 - RFB - 10/11/202012/11/2020 - 09:55
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DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Instrução Normativa - 1989 - RFB - 10/11/202012/11/2020 - 09:50
Alteradas regras aplicáveis à declaração simplificada na importação e exportação
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 72 - COANA - 10/11/202011/11/2020 - 10:11
Coana dispõe sobre a habilitação de responsável para operação no comércio exterior
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eSocial - Portaria Conjunta - 82 - SEPRT-RFB - 10/11/202011/11/2020 - 09:30
Aprovada nova versão do leiaute e do manal de orientação do eSocial
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 145 - SNAS - 09/11/202011/11/2020 - 09:26
SNAS republica norma que traz esclarecimentos sobre a antecipação do pagamento do BPC
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ANVISA - Resolução - 433 - ANVISA-DC - 05/11/202011/11/2020 - 08:59
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CONTRIBUIÇÃO - Despacho - 345 - PGFN - 05/11/202010/11/2020 - 10:46
Valor repassado por operadora de plano de saúde não sofre incidência de INSS
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MULTA - Despacho - 328 - PGFN - 05/11/202010/11/2020 - 10:46
PGFN aprova Parecer relativo à retroatividade benigna de multa sobre débitos previdenciários
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Despacho - 355 - PGFN - 09/11/202010/11/2020 - 10:08
Aprovado parecer que recomenda a não contestação da majoração da taxa do Siscomex
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BASE DE CÁLCULO - Despacho - 346 - PGFN - 05/11/202010/11/2020 - 10:04
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NÃO INCIDÊNCIA - Despacho - 344 - PGFN - 05/11/202010/11/2020 - 10:01
Aprovado entendimento acerca da incidência do IPI sobre produto furtado
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 145 - SNAS - 09/11/202010/11/2020 - 09:31
SNAS traz esclarecimentos sobre a antecipação do pagamento do BPC
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APOSENTADORIA - Portaria - 23231 - SEPRT - 06/11/202010/11/2020 - 09:22
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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CFC - Resolução - 1603 - CFC - 22/10/202010/11/2020 - 08:53
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Despacho - 349 - PGFN - 05/11/202010/11/2020 - 08:32
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RENDIMENTOS ISENTOS - Despacho - 348 - PGFN - 05/11/202010/11/2020 - 08:28
