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Legislação Federal
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 29 - CN - 04/05/202605/05/2026 - 11:54
Prorrogada MP que concede subvenção econômica à comercialização de óleo diesel
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 204 - INSS - 04/05/202605/05/2026 - 11:19
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
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TAXA LEGAL - Comunicado - 45165 - BCB - 04/05/202605/05/2026 - 10:18
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BACEN - Instrução Normativa - 732 - BCB - 04/05/202605/05/2026 - 10:02
BC altera norma sobre operações passíveis de informação ao Coaf
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 14 - ANM - 04/05/202605/05/2026 - 09:53
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BACEN - Resolução - 5299 - BCB - 04/05/202605/05/2026 - 08:45
BCB dispõe sobre direitos da pessoa usuária de serviços financeiros
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Medida Provisória - 1355 - 04/05/202605/05/2026 - 08:14
Novo Desenrola Brasil: autorizado saque extraordinário do FGTS
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 884 - GECEX - 30/04/202604/05/2026 - 11:50
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Instrução Normativa - 36 - ITI - 29/04/202604/05/2026 - 08:42
ITI dispõe sobre requisitos para confirmação de identidade na certificação digital
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ÓLEO DIESEL - Resolução - 1000 - ANP - 30/04/202604/05/2026 - 08:28
ANP regulamenta o cálculo do preço de referência para a subvenção econômica de óleo diesel
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Portaria Conjunta - 7 - MF-CGIBS - 30/04/202604/05/2026 - 08:24
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1353 - 30/04/202604/05/2026 - 08:19
MP disponibiliza financiamento reembolsável para aquisição de veículos automotores novos
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 23 - MGI-MDS-MPS - 29/04/202630/04/2026 - 11:03
Alterado Ato que trata do cadastro biométrico obrigatório para concessão de benefícios
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 678 - RFB - 29/04/202630/04/2026 - 08:56
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 676 - RFB - 27/04/202630/04/2026 - 08:54
RFB altera portaria que regula a transação tributária em contencioso administrativo
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Decreto - 12955 - 29/04/202630/04/2026 - 08:33
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MÉDICO - Resolução - 256 - CRM-PR - 23/04/202629/04/2026 - 10:51
CRM-PR dispõe sobre sanções em caso de inadimplência no pagamento
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TRABALHO - Lei - 15396 - 28/04/202629/04/2026 - 09:53
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 16 - CODAR - 30/04/202629/04/2026 - 08:31
Instituído código do Darf para pagamento do IR sobre criptoativos
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Resolução - 189 - CGSN - 23/04/202628/04/2026 - 11:30
Comitê dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NFS-e por optante pelo Simples Nacional
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 12952 - 27/04/202628/04/2026 - 11:11
Promulgado Acordo de Previdência Social entre Brasil e Áustria
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 15 - CORAT - 27/04/202628/04/2026 - 08:29
Publicada a Agenda Tributária federal do mês de maio de 2026
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 1617 - MAPA - 24/04/202627/04/2026 - 11:43
Proibida a importação de aditivos melhoradores de desempenho
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DRAWBACK - Portaria - 487 - SECEX - 24/04/202627/04/2026 - 11:37
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DRAWBACK - Portaria - 486 - SECEX - 24/04/202627/04/2026 - 11:35
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria - 189 - COANA - 16/04/202627/04/2026 - 11:27
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TRABALHO - Portaria - 1119 - MF - 24/04/202627/04/2026 - 11:16
MF altera Ato sobre cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação de empregos
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 1210 - MJSP - 23/04/202627/04/2026 - 08:57
Min. da Justiça altera Portaria que institui o “Celular Seguro”
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Ato Declaratório Interpretativo - 5 - RFB - 22/04/202627/04/2026 - 08:46
Definido tratamento de JSCP no acordo tributário com o Reino dos Países Baixos
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 675 - RFB - 17/04/202627/04/2026 - 08:42
