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Legislação Federal
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução Normativa - 6 - COAF - 10/03/202111/03/2021 - 07:34
Delimitada a adoção de procedimentos contra a “lavagem de dinheiro” em baixo volume de operações
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ENTIDADES DESPORTIVAS - Resolução - 5 - APFUT - 09/03/202111/03/2021 - 07:18
Fixadas regras para cumprimento do exercício do mantado de dirigentes desportivos
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 14125 - 10/03/202111/03/2021 - 06:37
Lei permite que estados, municípios e empresas comprem vacinas contra a Covid-19
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LICITAÇÃO - Lei - 14124 - 10/03/202111/03/2021 - 06:32
Aprovada a lei que facilita a aquisição de vacinas contra a Covid-19
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei - 14123 - 10/03/202111/03/2021 - 06:28
Declaração do SUS permanece válida para requerimentos protocolados até 31-12-2021
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 2154 - SEDGG-ME - 22/02/202110/03/2021 - 06:30
Estabelecidos os requisitos de identidade digital para a plataforma GOV.BR
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Portaria - 2 - SUARA - 08/03/202110/03/2021 - 06:17
Autorizado o serviço de pedido de cópia da Declaração do IRPF pelo DDA
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 2 - COSIT - 03/03/202109/03/2021 - 08:33
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DRAWBACK - Portaria - 83 - SECEX - 08/03/202109/03/2021 - 08:29
Aprovada a 1ª edição dos Manuais do Sistema de Drawback Isenção
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DEFESA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 123 - SDA - 08/03/202109/03/2021 - 08:22
Atualizados os requisitos fitossanitários para importação de amêndoas
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DEFESA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 122 - SDA - 05/03/202108/03/2021 - 09:07
Estabelecidos requisitos fitossanitários para importação de flores de corte
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 2 - COCAD - 04/03/202108/03/2021 - 08:27
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 65 - CGSIM - 03/03/202108/03/2021 - 06:41
CGSIM revoga norma sobre classificação de risco para fins urbanístico na liberação de atividades
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 1 - COSIT - 03/03/202104/03/2021 - 09:33
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 3 - COSIT - 01/03/202104/03/2021 - 08:33
Não há dedução de créditos de PIS/Cofins por distribuidora que faz mistura de combustível
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 162 - COSIT - 28/12/202004/03/2021 - 08:16
Perdão de dívida não integra a base de cálculo do Simples Nacional
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 611 - MC - 02/03/202104/03/2021 - 07:09
MC prorroga o cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão do BPC
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UPC - Comunicado - 36826 - BCB - 02/03/202103/03/2021 - 15:46
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 2º trimestre de 2021
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 03/03/202103/03/2021 - 09:27
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em março/2021
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FARMACÊUTICO - Resolução - 701 - CFF - 26/02/202103/03/2021 - 07:12
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COCAD - 01/03/202102/03/2021 - 06:56
Adicionada nova funcionalidade no acesso aos serviços do DDA
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ALÍQUOTA - Decreto - 10638 - 01/03/202102/03/2021 - 06:11
Governo zera alíquotas de PIS e Cofins na comercialização de diesel e GLP
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CSLL - Medida Provisória - 1034 - 01/03/202102/03/2021 - 06:03
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SUSEP - Circular - 622 - SUSEP - 26/03/202101/03/2021 - 07:23
Susep adia vigência de norma sobre prevenção à “lavagem de dinheiro”
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BENEFÍCIO - Resolução - 1343 - CNPS - 25/02/202101/03/2021 - 07:15
CNPS recomenda ao INSS a manutenção de prazo relativo ao desbloqueio de benefícios
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 3 - CODAR - 26/03/202101/03/2021 - 07:10
Codar institui código de Darf para devolução do auxílio emergencial
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 2382 - PGFN - 26/03/202101/03/2021 - 06:51
PGFN regulamenta a negociação de DAU e FGTS na recuperação judicial
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 2381 - PGFN - 26/03/202101/03/2021 - 06:47
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 4 - 26/02/202101/03/2021 - 06:14
Congresso aprova textos da Convenção tributária entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 3 - 26/02/202101/03/2021 - 06:12
Aprovada a Convenção entre Brasil e Suíça para prevenir dupla tributação
