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Legislação Federal
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DIREITO ANTIDUMPING - Decreto - 10839 - 18/10/202119/10/2021 - 10:57
Governo Federal regulamenta normas de investigação para aplicação de medidas antidumping
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MARCAS E PATENTES - Portaria - 46 - INPI - 14/10/202119/10/2021 - 07:31
INPI disciplina o uso de Selos Brasileiros de Indicações Geográficas
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Portaria - 28 - COANA - 15/10/202118/10/2021 - 10:22
Coana altera Ato que dispõe sobre os procedimentos de trânsito aduaneiro
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Lei - 14184 - 15/10/202118/10/2021 - 10:21
Aprovada Lei que altera normas do regime tributário, cambial e administrativo das ZPE
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BACEN - Resolução - 155 - BCB-DC - 14/10/202118/10/2021 - 08:07
BC disciplina o relacionamento entre clientes das adm. de consórcio e das instituições de pagamento
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BENEFÍCIO - Portaria - 1366 - INSS - 14/10/202115/10/2021 - 08:47
INSS disciplina procedimentos referentes à comprovação de vida
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APOSENTADORIA - Portaria - 445 - MTP - 13/10/202115/10/2021 - 08:09
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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CFC - Resolução - 1636 - CFC - 07/10/202115/10/2021 - 07:14
CFC fixa os valores das anuidades devidas pelos Contabilistas aos CRCs em 2022
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Portaria - 12225 - CARF - 14/10/202115/10/2021 - 06:25
Carf dispõe sobre a solicitação de audiência em processo fiscal
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Instrução - 42 - 11/10/202114/10/2021 - 07:40
Divulgadas normas para a constituição de provisão para perdas pelas EFPC
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LICITAÇÃO - Lei - 14217 - 13/10/202114/10/2021 - 06:37
Covid-19: Aprovada a Lei que prevê medidas excepcionais para compras pela administração pública
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 44 - COANA - 08/10/202113/10/2021 - 09:43
Alterado Ao que dispõe sobre a habilitação de responsável para operação no comércio exterior
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 855 - ANP - 08/10/202113/10/2021 - 06:55
ANP altera normas sobre o comércio etanol hidratado combustível
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Portaria - 12071 - ME - 07/10/202113/10/2021 - 06:22
Divulgada nova regra para a publicação de atos de companhia fechada
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 170 - COSIT - 27/09/202111/10/2021 - 11:02
Empresa de ‘marketplace’ só recolhe os tributos sobre a comissão recebida do fornecedor do produto
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 957 - CAIXA - 08/10/202111/10/2021 - 06:54
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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GANHO DE CAPITAL - Solução de Consulta - 176 - COSIT - 29/09/202108/10/2021 - 17:22
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 423 - MTP - 07/10/202108/10/2021 - 10:26
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CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - Portaria - 422 - MTP - 07/10/202108/10/2021 - 10:19
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 428 - MTP - 07/10/202108/10/2021 - 09:57
Alterada NR que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 427 - MTP - 07/10/202108/10/2021 - 09:42
NR que trata de líquidos combustíveis e inflamáveis sofre alteração
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 426 - MTP - 07/10/202108/10/2021 - 09:32
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 425 - MTP - 07/10/202108/10/2021 - 08:55
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 424 - MTP - 07/10/202108/10/2021 - 08:20
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Resolução - 150 - BCB-DC - 06/10/202108/10/2021 - 07:53
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 14 - MC-MTP-INSS - 07/10/202108/10/2021 - 07:17
Alterada norma sobre requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC
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DEFICIENTE - Portaria Conjunta - 13 - MC-MTP-INSS - 07/10/202108/10/2021 - 07:15
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LOCAÇÃO - Lei - 14216 - 07/10/202108/10/2021 - 06:53
Covid-19: Lei proíbe desocupação em imóvel até o fim de 2021
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 570 - ANVISA - 06/10/202107/10/2021 - 09:35
Alterado Ato que dispõe sobre a importação de produto derivado de Cannabis
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FERIADO - Portaria - 11923 - ME - 06/10/202107/10/2021 - 07:03
ME altera Ato que divulgou feriados e pontos facultativos para repartições públicas em 2021
