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Legislação Federal
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 11008 - 25/03/202228/03/2022 - 06:40
Regulamentada a destinação de bens confiscados nos crimes de “lavagem de dinheiro”
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DESPORTO - Resolução - 7 - APFUT - 14/03/202225/03/2022 - 09:39
Apfut estabelece novas normas para fiscalização de obrigações das entidades desportivas
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TRANSPORTE MARÍTIMO - Lei - 14301 - 07/01/202225/03/2022 - 08:43
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 137 - Inmetro - 24/03/202225/03/2022 - 08:43
Inmetro esclarece sobre a licença de importação no âmbito do Siscomex
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 935 - CODEFAT - 23/03/202225/03/2022 - 08:09
Situação de calamidade pública em municípios de AL, RJ e GO amplia Seguro-Desemprego
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 68 - CGSIM - 23/03/202225/03/2022 - 07:10
CGSIM atualiza normas para simplificação da legalização de empresas
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ENTIDADES DESPORTIVAS - Resolução - 6 - APFUT - 14/03/202225/03/2022 - 06:34
Apfut disciplina a publicação de balanços das entidades desportivas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 319 - GECEX - 24/03/202225/03/2022 - 06:03
Concedida redução tarifária para a importação dos Bens de Capital relacionados
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 318 - GECEX - 24/03/202225/03/2022 - 06:01
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LOJA FRANCA - Instrução Normativa - 2075 - RFB - 23/03/202224/03/2022 - 08:34
RFB aprova nova consolidação das normas aplicáveis ao regime aduaneiro especial de loja franca
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Instrução Normativa - 2074 - RFB - 23/03/202224/03/2022 - 06:47
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DECRED - Instrução Normativa - 2073 - RFB - 23/03/202224/03/2022 - 06:38
RFB atualiza e consolida normas para apresentação de declarações
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Instrução Normativa - 23 - ITI - 23/03/202224/03/2022 - 06:24
Atualizada norma sobre emissão de certificado digital para condomínios
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ABONO ANUAL - Portaria - 1002 - DIRBEN-INSS - 22/03/202223/03/2022 - 08:38
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 988 - DIRBEN-INSS - 22/03/202223/03/2022 - 08:36
INSS dispõe sobre bloqueio e suspensão do BPC por falta de inscrição no CadÚnico
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CFC - Resolução - 1652 - CFC - 17/03/202223/03/2022 - 07:09
Prorrogado o vencimento das anuidades dos contabilistas de Petrópolis-RJ
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Resolução - 70 - CVM - 22/03/202223/03/2022 - 06:25
CVM define nova escala de capital social para o exercício de direitos de acionistas
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TRANSPORTE - Portaria - 218 - SUROC - 08/09/202222/03/2022 - 06:39
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DÉBITO - Resolução - 166 - CGSN - 18/03/202222/03/2022 - 06:25
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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Portaria - 60 - CORAT - 18/03/202221/03/2022 - 07:59
Corat atualiza lista de serviços solicitados por meio de processo digital aberto no e-CAC
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TRANSPORTE - Portaria - 169 - SUROC - 18/03/202221/03/2022 - 06:15
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IMPOSTO - Lei - 14148 - 03/05/202121/03/2022 - 06:02
Zeradas alíquotas de alguns tributos federais para empresas do setor eventos
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BENEFÍCIO - Portaria - 1426 - INSS - 17/03/202218/03/2022 - 09:24
Coronavírus: prorrogada novamente a rotina de suspensão de benefícios
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Interministerial - 16 - MTP-MS - 16/03/202218/03/2022 - 09:12
Auxílio-doença: revogada norma que dispõe sobre perícia realizada por médico do SUS
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2072 - RFB - 17/03/202218/03/2022 - 09:02
RFB dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação e exportação
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 11 - CN - 17/03/202218/03/2022 - 09:01
Prorrogada MP que dispõe sobre os prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
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CUSTEIO - Medida Provisória - 1107 - 17/03/202218/03/2022 - 09:00
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BENEFÍCIO - Medida Provisória - 1106 - 17/03/202218/03/2022 - 08:28
Margem de crédito consignado aos segurados do RGPS é ampliada
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Medida Provisória - 1105 - 17/03/202218/03/2022 - 08:15
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IOF - Decreto - 11000 - 17/03/202218/03/2022 - 06:54
