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Legislação Federal
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DITR - Instrução Normativa - 2330 - RFB - 22/06/202609/07/2026 - 08:53
Publicadas as normas para apresentação da Declaração do ITR 2026
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria Conjunta - 4 - MDIC/SUFRAMA - 06/07/202609/07/2026 - 08:45
Governo disciplina a concessão de benefícios fiscais para empresas de tecnologia na ZFM
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Lei - 15459 - 07/07/202608/07/2026 - 09:10
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TRABALHO - Portaria - 339 - SGTES-MS - 02/07/202607/07/2026 - 11:00
Republicada norma que fixa os procedimentos para a concessão do registro de sanitarista
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TRABALHO - Portaria - 339 - SGTES-MS - 02/07/202606/07/2026 - 13:10
Estabelecidos os procedimentos para a concessão do registro de sanitarista
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 55 - CN - 03/07/202606/07/2026 - 10:44
Prorrogada MP que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 56 - CN - 03/07/202606/07/2026 - 10:04
Congresso prorroga MP que permite concessão de subvenção para combustíveis
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 23 - codar - 02/07/202606/07/2026 - 09:26
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MOTORISTA - Portaria Interministerial - 4 - MT-MJSP - 03/07/202606/07/2026 - 09:10
Estabelecidas normas relativas ao local de espera, repouso e descanso para motoristas
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REGULAMENTO - Decreto - 13054 - 03/07/202606/07/2026 - 08:48
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TRABALHO - Lei - 15456 - 03/07/202603/07/2026 - 16:58
Regulamenta a profissão de protesista e ortesista ortopédicos
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DÉBITO FISCAL - Edital - 9 - PGDAU - 30/11/202503/07/2026 - 09:51
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CVM - Resolução - 245 - CVM - 01/07/202603/07/2026 - 09:19
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1117 - CAIXA - 30/06/202602/07/2026 - 11:41
Caixa dispõe sobre o uso de FGTS como garantia de crédito consignado
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EMPREGADO DOMÉSTICO - Lei - 15455 - 01/07/202602/07/2026 - 11:16
Sancionada Lei que amplia o combate ao trabalho em condição análoga à de escravo
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 1005 - ANP - 01/07/202602/07/2026 - 10:13
ANP publica norma para evidenciar aumento abusivo na revenda de combustível
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 1004 - ANP - 01/07/202602/07/2026 - 10:09
Editada pela ANP norma sobre aumento abusivo na distribuição de combustível
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 16 - ANM - 30/06/202602/07/2026 - 09:57
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 241 - ANM - 30/06/202602/07/2026 - 09:54
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IOF - Instrução Normativa - 2334 - RFB - 30/06/202602/07/2026 - 09:25
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 2332 - RFB - 25/06/202602/07/2026 - 09:21
Receita Federal fixa requisitos para manter benefícios fiscais
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 2331 - RFB - 23/06/202602/07/2026 - 09:17
RFB disciplina a retenção do IR sobre comissões pagas a plataformas digitais
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LOTERIA - Instrução Normativa - 11 - SPA-MF - 30/06/202602/07/2026 - 09:10
Publicados procedimentos para vedação de beneficiário do Desenrola Adimplente participar em bets
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LOTERIA - Portaria - 1928 - SPA-MF - 30/06/202602/07/2026 - 09:07
SPA dispõe sobre vedação da participação de beneficiário do Desenrola Adimplentes em bets
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TAXA LEGAL - Comunicado - 45497 - BCB - 01/07/202602/07/2026 - 08:56
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1374 - 30/06/202601/07/2026 - 09:46
Governo dispõe sobre a subvenção econômica por perdas decorrentes da tributação sobre exportações
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VEÍCULO - Resolução - 1026 - CONTRAN - 26/06/202601/07/2026 - 09:26
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LOTERIA - Instrução Normativa - 8 - SPA-MF - 26/06/202601/07/2026 - 09:16
SPA edita procedimentos para vedação à participação de beneficiário do Fies em bets
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LOTERIA - Portaria - 1638 - SPA-MF - 26/06/202601/07/2026 - 09:10
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 1914 - MF - 30/06/202601/07/2026 - 08:59
