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Legislação do Estado: SP
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CONVÊNIO - Decreto - 70936 - 20/10/202621/10/2026 - 12:26
Governador ratifica Convênio ICMS que autoriza a concessão de programa de parcelamento de débitos
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 51 - SRE - 15/10/202616/10/2026 - 12:22
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 50 - SRE - 15/10/202616/10/2026 - 12:21
Fisco dispõe sobre as transações comerciais realizadas em ambiente virtual
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IPVA - Portaria - 49 - SRE - 15/10/202616/10/2026 - 12:19
Alterado Ato que disciplina os pedidos de imunidade, isenção, dispensa e restituição do IPVA
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 70925 - 02/10/202605/10/2026 - 12:34
Governador dispõe sobre o expediente nas repartições públicas no dia do servidor público
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INFRAÇÃO - Comunicado - 71 - DICAR - 01/10/202602/10/2026 - 12:25
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 70 - DICAR - 01/10/202602/10/2026 - 12:24
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 69 - DICAR - 01/10/202602/10/2026 - 12:23
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 68 - DICAR - 01/10/202602/10/2026 - 12:22
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 67 - DICAR - 01/10/202602/10/2026 - 12:21
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 66 - DICAR - 01/10/202602/10/2026 - 12:20
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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BENEFÍCIO FISCAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7844 - 02/10/202602/10/2026 - 11:44
STF invalida norma paulista que extinguiu isenção do imposto para Áreas de Livre Comércio
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CONVÊNIO - Decreto - 70904 - 25/09/202628/09/2026 - 09:53
Governador ratifica Convênios ICMS que tratam sobre a isenção
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CERTIDÃO DE DÉBITO ESTADUAL - Resolução Conjunta - 1 - SFP-PGE - 11/09/202614/09/2026 - 11:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 45 - SRE - 09/09/202610/09/2026 - 12:44
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária para operações com refrigerantes
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INFRAÇÃO - Comunicado - 64 - DICAR - 01/09/202602/09/2026 - 12:38
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 63 - DICAR - 01/09/202602/09/2026 - 12:37
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 62 - DICAR - 01/09/202602/09/2026 - 12:36
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 61 - DICAR - 01/09/202602/09/2026 - 12:35
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 60 - DICAR - 01/09/202602/09/2026 - 12:34
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 59 - DICAR - 01/09/202602/09/2026 - 12:33
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 70842 - 01/09/202602/09/2026 - 12:26
RICMS é alterado para dispor sobre a concessão de isenção do imposto
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Comunicado - 8 - SRE - 28/08/202631/08/2026 - 12:23
Fisco estadual divulga a agenda tributária de setembro de 2026
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 42 - SRE - 19/08/202620/08/2026 - 12:34
Alterado Ato que divulga valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - SRE - 14/08/202617/08/2026 - 12:41
Alterado Ato que divulga valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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INFRAÇÃO - Comunicado - 57 - DICAR - 03/08/202604/08/2026 - 12:00
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 56 - DICAR - 03/08/202604/08/2026 - 11:59
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 55 - DICAR - 03/08/202604/08/2026 - 11:58
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 54 - DICAR - 03/08/202604/08/2026 - 11:55
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 53 - DICAR - 03/08/202604/08/2026 - 11:53
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
