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Legislação do Estado: SP
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 17 - SRE - 21/03/202425/03/2024 - 09:52
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TÁXI - Portaria - 16 - SRE - 21/03/202425/03/2024 - 09:51
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REGULAMENTO - Decreto - 68407 - 21/03/202425/03/2024 - 09:48
RICMS é alterado para dispor sobre as operações com biodiesel
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REGULAMENTO - Decreto - 68406 - 21/03/202425/03/2024 - 09:46
Governo de São Paulo altera norma sobre a transferência de crédito do ICMS por produtor rural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 15 - SRE - 15/03/202419/03/2024 - 09:07
Divulgada a base de cálculo do ICMS-ST devido nas operações com pneumáticos e câmeras de ar
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 14 - SRE - 08/03/202411/03/2024 - 10:13
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST de acumuladores elétricos de chumbo
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INFRAÇÃO - Comunicado - 20 - DICAR - 01/03/202404/03/2024 - 10:06
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 19 - DICAR - 01/03/202404/03/2024 - 10:05
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 18 - DICAR - 01/03/202404/03/2024 - 10:04
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 17 - DICAR - 01/03/202404/03/2024 - 10:03
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 16 - DICAR - 01/03/202404/03/2024 - 10:01
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 15 - DICAR - 01/03/202404/03/2024 - 10:01
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 12 - SRE - 29/02/202401/03/2024 - 09:02
Alterado Ato que divulga valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 2 - SRE - 26/02/202427/02/2024 - 09:48
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 11 - SRE - 20/02/202421/02/2024 - 08:51
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INFRAÇÃO - Comunicado - 13 - DICAR - 01/02/202405/02/2024 - 09:20
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 12 - DICAR - 01/02/202405/02/2024 - 09:18
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 11 - DICAR - 01/02/202405/02/2024 - 09:17
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 10 - DICAR - 01/02/202405/02/2024 - 09:16
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 9 - DICAR - 01/02/202405/02/2024 - 09:13
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 8 - DICAR - 02/02/202405/02/2024 - 08:47
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 8 - SRE - 01/02/202402/02/2024 - 10:05
Alterado Ato que dispõe sobre a ST em operações com produtos de perfumaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 7 - SRE - 01/02/202402/02/2024 - 10:02
Alterado Ato que fixa a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta
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REGULAMENTO - Decreto - 68321 - 31/01/202401/02/2024 - 09:40
RICMS dispõe sobre as penalidades aplicáveis sobre débitos tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 6 - SRE - 30/01/202431/01/2024 - 09:30
Alterado Ato que fixa a base de cálculo da ST nas operações com produtos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 5 - SRE - 30/01/202431/01/2024 - 09:28
Alterado Ato que dispõe sobre a ST nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 4 - SRE - 30/01/202431/01/2024 - 09:27
Fisco altera a relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 1 - SRE - 24/01/202426/01/2024 - 09:33
Fisco estadual divulga a agenda tributária de fevereiro de 2024
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CRÉDITO OUTORGADO - Portaria - 3 - SRE - 16/01/202417/01/2024 - 09:50
Fisco disciplina a transferência de crédito do imposto por produtor rural
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CONVÊNIO - Decreto - 68305 - 16/01/202417/01/2024 - 09:34
