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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 88 - RE - 15/10/202620/10/2026 - 10:36
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 86 - RE - 15/10/202619/10/2026 - 10:05
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 87 - RE - 15/10/202619/10/2026 - 10:05
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 23994 - 15/10/202616/10/2026 - 10:38
Prefeito de Porto Alegre transfere o ponto facultativo em comemoração ao dia do Servidor Público
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 59010 - 14/10/202615/10/2026 - 18:14
Estado transfere o ponto facultativo em comemoração ao dia do Servidor Público
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REGULAMENTO - Decreto - 59001 - 14/10/202615/10/2026 - 17:59
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para projetos vinculados ao Programa Pró-Hospitais
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REGULAMENTO - Decreto - 59000 - 14/10/202615/10/2026 - 17:50
Estado esclarece sobre a suspensão no Cadastro de Contribuintes de Tributos Estaduais
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 13 - SMF - 07/10/202613/10/2026 - 10:33
Porto Alegre altera normas para cancelamento de documentos fiscais no sistema Nota Nacional
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 85 - RE - 07/10/202609/10/2026 - 10:20
Receita Estadual dispõe sobre o estoque de mercadorias excluídas da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 58996 - 06/10/202608/10/2026 - 11:01
Estado estabelece prazo para o crédito presumido do ICMS nas operações com chocolate artesanal
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 83 - RE - 02/10/202607/10/2026 - 10:58
Receita Estadual esclarece sobre o regime especial para remessas de aves, suínos, rações e insumos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 82 - RE - 02/10/202607/10/2026 - 10:58
Receita Estadual esclarece sobre a dispensa de pagamento prévio do ITCD em inventário extrajudicial
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 81 - RE - 01/10/202606/10/2026 - 10:27
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 80 - RE - 01/10/202606/10/2026 - 10:27
Receita Estadual disciplina o Programa Refaz Cervejarias para a regularização de débitos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 79 - RE - 01/10/202602/10/2026 - 11:05
Receita Estadual promove alterações na Taxa de Serviços Diversos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 58988 - 29/09/202630/09/2026 - 12:23
Estado institui o Programa Refaz Cervejarias para a regularização de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 58987 - 29/09/202630/09/2026 - 12:23
Governo dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação de gás natural
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 78 - RE - 24/09/202629/09/2026 - 10:40
Receita Estadual dispõe sobre o ICMS retido por substituição tributária na saída de lubrificantes
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 77 - RE - 24/09/202629/09/2026 - 10:40
Receita Estadual disciplina o Programa Refaz Óticas para a regularização de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 58984 - 23/09/202624/09/2026 - 10:48
Estado esclarece sobre benefícios fiscais nas operações com arroz beneficiado
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 76 - RE - 23/09/202624/09/2026 - 10:48
Receita Estadual dispõe sobre a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 58983 - 23/09/202624/09/2026 - 10:48
Estado altera normas relativas à substituição tributária nas operações com lubrificantes
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 58975 - 21/09/202622/09/2026 - 10:52
Rio Grande do Sul institui o Programa Refaz Óticas para a regularização de débitos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 75 - RE - 15/09/202618/09/2026 - 11:20
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 73 - RE - 14/09/202616/09/2026 - 10:24
Receita Estadual esclarece sobre a contribuição para apropriação de crédito presumido do ICMS
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 58971 - 15/09/202616/09/2026 - 10:24
Rio Grande do Sul esclarece sobre o recesso para comemoração das festas de final de ano
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 74 - RE - 14/09/202616/09/2026 - 10:23
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 72 - RE - 10/09/202614/09/2026 - 11:27
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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REGULAMENTO - Decreto - 58958 - 11/09/202614/09/2026 - 10:55
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas saídas internas de açúcar
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REGULAMENTO - Decreto - 58957 - 11/09/202614/09/2026 - 10:55
Estado esclarece sobre a dispensa do Danfe no trânsito de mercadorias
