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Legislação do Estado: RJ
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CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - Resolução Conjunta - 1 - PGM/SMF/SMU - 20/05/201422/05/2014 - 10:39
Certidões de Dívida Ativa do Município de Niterói serão protestadas extrajudicialmente
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11643 - 19/05/201422/05/2014 - 10:06
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PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Decreto - 38690 - 16/05/201419/05/2014 - 15:44
Município do Rio cria o Programa de Pagamento Incentivado de Créditos de Natureza Patrimonial
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 2808 - SMF - 16/05/201419/05/2014 - 14:57
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 6775 - 16/05/201419/05/2014 - 14:35
Estabelecimentos devem dispor de assento para o acompanhante de pessoa com deficiência
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SAÚDE - Lei - 6774 - 16/05/201419/05/2014 - 14:12
Proibida a venda de seringas descartáveis a menor de 18 anos
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ALÍQUOTA - Lei - 5741 - 16/05/201419/05/2014 - 11:56
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei - 5740 - 16/05/201419/05/2014 - 11:34
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AUTÔNOMO - Lei - 5739 - MRJ - 16/05/201419/05/2014 - 11:13
Município do Rio de Janeiro dispõe sobre o cálculo do ISS pelos autônomos estabelecidos
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CAFÉ - Portaria - 984 - ST - 14/05/201416/05/2014 - 14:50
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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CADASTRO - Portaria - 225 - F/SUBTF/CIS - 15/05/201416/05/2014 - 14:38
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Portaria - 12 - PROCON-RJ - 24/04/201416/05/2014 - 14:32
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RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - Resolução Conjunta - 155 - SMF/CGM - 15/05/201416/05/2014 - 11:11
Alterado Ato que fixou novas regras para os pedidos de restituição de indébitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 44785 - 12/05/201413/05/2014 - 10:57
Rio de Janeiro dispõe sobre o uso da NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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CLUBE - Lei - 6772 - 09/05/201412/05/2014 - 13:32
Alteradas disposições relativas ao processo de sucção em piscinas
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BANCO - Lei - 6771 - 09/05/201412/05/2014 - 13:24
Promovidos ajustes nas disposições relativas ao atendimento de clientes nas agências bancárias
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ISENÇÃO - Resolução - 742 - SEFAZ - 08/05/201412/05/2014 - 13:18
Alteradas disposições relativas à isenção do ICMS em operações destinadas aos jogos de 2016
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 44780 - 07/05/201408/05/2014 - 09:55
RJ institui programa especial de pagamento de débitos tributários de ICMS
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 6642 - 18/12/201306/05/2014 - 14:54
Assembleia Legislativa promulga partes vetadas da Lei 6.642/2013
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 38650 - 05/05/201406/05/2014 - 11:56
Contribuinte autorizado a emitir a Nota Carioca deverá declarar a ausência de movimento econômico
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ACADEMIAS - Lei - 6765 - 05/05/201406/05/2014 - 11:26
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CAFÉ - Portaria - 981 - ST - 30/04/201402/05/2014 - 10:20
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 6762 - 29/04/201430/04/2014 - 10:28
Alterado Ato que obriga os estabelecimentos a exibirem documentos que autorizam o seu funcionamento
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ALÍQUOTA - Resolução - 741 - SEFAZ - 29/04/201430/04/2014 - 10:14
Sefaz disciplina aplicação da alíquota reduzida do ICMS de óleo diesel para empresas de ônibus
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 44764 - 29/04/201430/04/2014 - 09:54
Regulamentada a inclusão de Protetor Solar na relação de produtos da cesta básica
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei Complementar - 136 - 10/04/201428/04/2014 - 17:07
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EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 134 - 24/03/201428/04/2014 - 17:03
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DEFICIENTE VISUAL - Lei - 5737 - 25/04/201428/04/2014 - 16:38
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EDIFICAÇÃO - Lei - 5735 - 10/04/201428/04/2014 - 16:29
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CINEMA - Lei - 5730 - 10/04/201428/04/2014 - 16:18
