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Legislação do Estado: PA
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TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO MINERÁRIOS - Instrução Normativa - 18 - SEFAZ - 18/12/201320/12/2013 - 14:40
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CARTÓRIO - Lei - 7766 - 19/12/201320/12/2013 - 14:26
Fixados os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 927 - 18/12/201319/12/2013 - 10:19
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PONTO FACULTATIVO - Portaria - 3634 - PMB - 13/12/201317/12/2013 - 08:03
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TAXA JUDICIÁRIA - Lei - 7759 - 11/12/201313/12/2013 - 11:54
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 920 - 09/12/201310/12/2013 - 15:46
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PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS - Decreto - 913 - 05/12/201306/12/2013 - 11:54
Estado ionstitui o Plano Estadual de Atração de Novos Negócios
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IPVA - Decreto - 901 - 29/11/201302/12/2013 - 11:20
IPVA: Estado dispõe sobre desconto pela antecipação do pagamento
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REGULAMENTO - Decreto - 893 - 11/11/201312/11/2013 - 13:58
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 12 - SEFA - 01/11/201304/11/2013 - 11:28
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 884 - 30/10/201331/10/2013 - 14:13
Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 885 - 30/10/201331/10/2013 - 14:08
Estado institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS
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REGULAMENTO - Decreto - 874 - 29/10/201330/10/2013 - 16:53
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 875 - 29/10/201330/10/2013 - 16:41
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 77392 - 10/10/201314/10/2013 - 16:02
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 872 - 09/10/201310/10/2013 - 13:59
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PONTO FACULTATIVO - Portaria - 2920 - PMB - 08/10/201310/10/2013 - 13:55
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 77117 - 11/09/201302/10/2013 - 18:29
Regulamentada a concessão de incentivos para a realização de projetos culturais ou esportivos
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REGULAMENTO - Decreto - 825 - 11/09/201326/09/2013 - 10:22
Estado dispõe sobre as as operações internas com Querosene de Aviação
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REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 11 - SEFA - 17/09/201319/09/2013 - 08:59
Prorrogado prazo para o registro eletrônico de documentos fiscais
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RECOLHIMENTO - Portaria - 473 - SEFIN - 10/09/201318/09/2013 - 09:52
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REGULAMENTO - Decreto - 825 - 11/09/201312/09/2013 - 11:14
Estado dispõe sobre as as operações internas com Querosene de Aviação
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ISENÇÃO - Portaria - 121 - SEFA - 04/09/201309/09/2013 - 15:34
Fazenda altera delegação de competência ao secretário Adjunto de Receitas
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ISENÇÃO - Decreto - 811 - 29/08/201330/08/2013 - 13:17
Estado concede isenção na comercialização de sanduíches denominados “BIG MAC
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 807 - 13/08/201314/08/2013 - 12:03
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Instrução Normativa - 10 - SEFA - 06/08/201307/08/2013 - 11:51
Fazenda dispõe sobre pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
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REGULAMENTO - Decreto - 800 - 17/07/201318/07/2013 - 11:01
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IPVA - Portaria - 106 - SEFA - 12/07/201315/07/2013 - 16:46
Alterada delegação de competência ao Secretário Adjunto de Receitas
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 8 - SEFA - 12/07/201315/07/2013 - 13:53
Fazenda dispõe sobre a solicitação eletrônica de benefício fiscal
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ANABOLIZANTE - Lei - 9016 - 02/07/201305/07/2013 - 12:21
