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Legislação do Estado: PA
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 114708 - 01/10/202605/10/2026 - 13:21
Belém regulamenta a gradação de descontos para a celebração de transação
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 23 - SEFA - 25/09/202628/09/2026 - 12:12
Fazenda prorroga o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 507 - SEFA - 24/09/202625/09/2026 - 10:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 506 - SEFA - 24/09/202625/09/2026 - 10:33
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 5652 - 15/09/202617/09/2026 - 14:01
Decreto atualiza as normas relativas à tributação de combustíveis
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PAUTA FISCAL - Portaria - 492 - SEFA - 14/09/202615/09/2026 - 14:29
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 114651 - 03/09/202608/09/2026 - 12:11
Belém dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 17 - SEFA - 18/08/202607/09/2026 - 10:29
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IPVA - Instrução Normativa - 16 - SEFA - 17/08/202607/09/2026 - 10:24
Fazenda altera os procedimentos para concessão de benefícios fiscais do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 429 - SEFA - 28/08/202631/08/2026 - 13:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 430 - SEFA - 28/08/202631/08/2026 - 12:39
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PAUTA FISCAL - Portaria - 369 - SEFA - 30/07/202603/08/2026 - 19:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 370 - SEFA - 30/07/202631/07/2026 - 12:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 371 - SEFA - 30/07/202631/07/2026 - 12:16
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REGULAMENTO - Decreto - 5544 - 23/07/202628/07/2026 - 13:33
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RECOLHIMENTO - Portaria - 482 - SEFIN - 09/07/202614/07/2026 - 10:20
Belém prorroga o vencimento do ISSQN da competência de junho/2026
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 13 - SEFA - 09/07/202610/07/2026 - 11:51
Pará implementa aplicativo "Nota Fiscal Fácil" e altera regras de emissão para o MEI
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 5509 - 03/07/202606/07/2026 - 14:00
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REGULAMENTO - Decreto - 5497 - 30/06/202601/07/2026 - 21:18
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REGULAMENTO - Decreto - 5490 - 26/06/202601/07/2026 - 20:23
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 11 - SEFA - 25/06/202629/06/2026 - 10:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 319 - SEFA - 25/06/202626/06/2026 - 13:16
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PAUTA FISCAL - Portaria - 318 - SEFA - 24/06/202625/06/2026 - 21:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 317 - SEFA - 24/06/202625/06/2026 - 10:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 260 - SEFA - 28/05/202629/05/2026 - 12:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 261 - SEFA - 28/05/202629/05/2026 - 12:32
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PAUTA FISCAL - Portaria - 249 - SEFA - 22/05/202625/05/2026 - 12:41
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REGULAMENTO - Decreto - 5382 - 14/05/202615/05/2026 - 12:58
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PAUTA FISCAL - Portaria - 220 - SEFA - 13/05/202614/05/2026 - 12:57
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei - 10308 - 06/05/202613/05/2026 - 14:58
