Legislação do Estado: MA

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 177 - SEFAZ - 30/04/2026
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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 132 - SEFAZ - 31/03/2026
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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 100 - SEFAZ - 06/03/2026
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• DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 541 - 09/03/2026
  12/03/2026 - 13:17

  Prorrogado o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial

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• DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 3 - SEFAZ - 26/02/2026
  03/03/2026 - 12:19

  Fazenda prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 66 - SEFAZ - 05/02/2026
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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 59 - SEFAZ - 02/02/2026
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  05/02/2026 - 12:09

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• DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 2 - SEFAZ - 29/01/2026
  03/02/2026 - 13:43

  Fazenda prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 44 - SEFAZ - 27/01/2026
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• REGULAMENTO - Decreto - 41436 - 28/01/2026
  30/01/2026 - 20:21

  Regulamento do ICMS é alterado com relação às transações realizadas por instituições e os intermediadores financeiras e de pagamento

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• NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução Administrativa - 1 - SEFAZ - 26/01/2026
  30/01/2026 - 19:48

  Fazenda posterga a produção de efeitos das Resoluções Administrativas Sefaz 19 e 23/25

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