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Legislação do Estado: MA
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 28 - SEFAZ - 24/09/202602/10/2026 - 14:31
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 27 - SEFAZ - 25/09/202602/10/2026 - 14:28
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 26 - SEFAZ - 24/09/202602/10/2026 - 14:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 368 - SEFAZ - 24/09/202602/10/2026 - 12:58
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 25 - SEFAZ - 21/09/202601/10/2026 - 17:54
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SELO FISCAL - Portaria - 356 - SEFAZ - 18/09/202601/10/2026 - 13:52
Fazenda prorroga o prazo de início dos efeitos das normas relativas ao selo fiscal para água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 353 - SEFAZ - 16/09/202625/09/2026 - 11:50
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 352 - SEFAZ - 16/09/202625/09/2026 - 11:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 351 - SEFAZ - 16/09/202625/09/2026 - 11:36
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 23 - SEFAZ - 14/09/202624/09/2026 - 19:01
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 22 - SEFAZ - 11/09/202624/09/2026 - 18:59
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 341 - SEFAZ - 14/09/202624/09/2026 - 18:54
Fazenda revoga ato que dispunha sobre os prazos de entrega da DIEF e da EFD
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ITCD - Portaria - 343 - SEFAZ - 14/09/202624/09/2026 - 18:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 346 - SEFAZ - 15/09/202623/09/2026 - 12:04
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 347 - SEFAZ - 15/09/202623/09/2026 - 12:02
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 349 - SEFAZ - 16/09/202623/09/2026 - 11:59
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 340 - SEFAZ - 14/09/202622/09/2026 - 11:39
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 339 - SEFAZ - 14/09/202622/09/2026 - 11:36
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 333 - SEFAZ - 02/09/202617/09/2026 - 12:26
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Administrativa - 20 - SEFAZ - 27/08/202614/09/2026 - 13:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Administrativa - 20 - SEFAZ - 27/08/202614/09/2026 - 13:12
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IPVA - Resolução Administrativa - 19 - SEFAZ - 26/08/202604/09/2026 - 12:00
Fazenda prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 316 - SEFAZ - 13/08/202627/08/2026 - 11:52
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - Portaria - 313 - SEFAZ - 12/08/202621/08/2026 - 12:31
Fazenda dispõe sobre as normas de credenciamento do Centro de Distribuição
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 559 - 18/08/202620/08/2026 - 12:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 309 - SEFAZ - 10/08/202620/08/2026 - 12:41
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 311 - SEFAZ - 12/08/202620/08/2026 - 12:39
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 291 - SEFAZ - 29/07/202610/08/2026 - 13:35
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 290 - SEFAZ - 29/07/202610/08/2026 - 13:33
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 289 - SEFAZ - 29/07/202610/08/2026 - 13:31
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
