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Legislação do Estado: MA
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - SEFAZ - 24/08/202126/08/2021 - 09:34
Fazenda declara a interpretação a ser dada à expressão “estabelecimentos exclusivamente locadores"
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 336 - SEFAZ - 19/08/202126/08/2021 - 09:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 335 - SEFAZ - 19/08/202126/08/2021 - 08:59
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 29 - SEFAZ - 16/08/202125/08/2021 - 14:42
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 36964 - 20/08/202125/08/2021 - 14:39
Alteradas normas relativas ao incentivo fiscal pata projeto cultural
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CESTA BÁSICA - Lei - 11527 - 20/08/202125/08/2021 - 14:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 330 - SEFAZ - 13/08/202125/08/2021 - 11:05
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11523 - 11/08/202123/08/2021 - 17:08
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11522 - 11/08/202123/08/2021 - 17:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 313 - SEFAZ - 06/08/202119/08/2021 - 09:04
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 28 - SEFAZ - 04/08/202118/08/2021 - 12:09
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RETENÇÃO NA FONTE - Decreto - 57089 - 26/07/202112/08/2021 - 09:49
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 36918 - 04/08/202111/08/2021 - 10:56
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REGULAMENTO - Decreto - 36916 - 04/08/202111/08/2021 - 10:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 289 - SEFAZ - 29/07/202109/08/2021 - 10:35
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 27 - SEFAZ - 29/07/202103/08/2021 - 11:14
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 26 - SEFAZ - 27/07/202102/08/2021 - 14:11
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 283 - SEFAZ - 23/07/202102/08/2021 - 14:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 285 - SEFAZ - 23/07/202102/08/2021 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 284 - SEFAZ - 23/07/202102/08/2021 - 10:33
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Medida Provisória - 359 - 21/07/202126/07/2021 - 09:51
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REGULAMENTO - Decreto - 36870 - 20/07/202126/07/2021 - 09:43
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EXPORTAÇÃO - Portaria - 263 - SEFAZ - 09/07/202119/07/2021 - 10:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 258 - SEFAZ - 08/07/202119/07/2021 - 10:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 262 - SEFAZ - 08/07/202116/07/2021 - 10:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 261 - SEFAZ - 08/07/202116/07/2021 - 09:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 260 - SEFAZ - 08/07/202116/07/2021 - 09:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 259 - SEFAZ - 08/07/202116/07/2021 - 09:55
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Medida Provisória - 358 - 09/07/202114/07/2021 - 09:58
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PROCEDIMENTOS FISCAIS - Resolução Administrativa - 22 - SEFAZ - 05/07/202112/07/2021 - 11:28
Fazenda disciplina procedimentos no âmbito do processo fiscal eletrônico
