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Legislação do Estado: ES
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REGULAMENTO - Decreto - 6335 - -R - 09/03/202610/03/2026 - 10:36
Estado dispõe sobre documentos fiscais emitidos por Microempreendedor Individual
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 23 - -R SEFAZ - 05/03/202609/03/2026 - 10:11
Sefaz fixa o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos culturais em 2026
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REGULAMENTO - Decreto - 6329 - -R - 04/03/202605/03/2026 - 10:12
Estado concede crédito presumido do ICMS nas operações com café conilon cru, chips e salgadinhos
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REGULAMENTO - Decreto - 6326 - -R - 02/03/202604/03/2026 - 10:03
Estado altera normas para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 18 - -R SEFAZ - 25/02/202602/03/2026 - 10:08
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 6322 - -R - 25/02/202627/02/2026 - 10:01
Governador estabelece procedimentos para pedido de baixa de inscrição no cadastro de produtor rural
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REGULAMENTO - Decreto - 6321 - -R - 25/02/202627/02/2026 - 10:01
Estado esclarece sobre a restrição de emissão de documentos fiscais por descumprimento de intimação
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REGULAMENTO - Decreto - 6309 - -R - 04/02/202606/02/2026 - 15:04
Estado estabelece novo prazo de recolhimento do ICMS para venda de veículo autopropulsado
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REGULAMENTO - Decreto - 6308 - -R - 04/02/202606/02/2026 - 10:26
Governador esclarece sobre a alíquota do ICMS nas operações com mercadorias entregues no Estado
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REGULAMENTO - Decreto - 6307 - -R - 04/02/202606/02/2026 - 10:26
Estado prorroga o crédito outorgado do ICMS para investimentos em instalação de Estação Rádio-Base
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REGULAMENTO - Decreto - 6306 - -R - 30/01/202603/02/2026 - 10:06
Estado dispõe sobre o estorno de crédito do ICMS nas operações com leite e seus derivados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 8 - -R Sefaz - 30/01/202602/02/2026 - 10:01
Sefaz altera a lista de certificação de cachaça, gin e uísque artesanais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 6 - -R Sefaz - 28/01/202630/01/2026 - 10:03
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 6303 - -R - 28/01/202629/01/2026 - 10:38
Estado estabelece procedimentos fiscais para empresas de coworking e operador logístico
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REGULAMENTO - Decreto - 6302 - -R - 28/01/202629/01/2026 - 10:25
Estado prorroga benefícios fiscais para operações com insumos agropecuários
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ARRECADAÇÃO - Portaria - 4 - SMF - 23/01/202628/01/2026 - 10:41
SMF esclarece sobre a prestação de serviços de arrecadação das receitas municipais
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 2 - SMF - 07/01/202613/01/2026 - 10:09
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS pelos profissionais autônomos
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 3 - SMF - 07/01/202613/01/2026 - 10:09
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS pelos prestadores de serviços contábeis
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Portaria - 1 - SMF - 07/01/202613/01/2026 - 10:09
Fixados os prazos para recolhimento do ISS devido pelas sociedades uniprofissionais de advogados
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 2 - -R SEFAZ - 08/01/202612/01/2026 - 15:48
Sefaz fixa o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos culturais em 2026
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 3 - -R SEFAZ - 08/01/202612/01/2026 - 15:48
Sefaz fixa o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos desportivos em 2026
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IPTU - Decreto - 26062 - 30/12/202502/01/2026 - 10:13
Município de Vitória divulga o calendário fiscal para o ano de 2026
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REFIS - Decreto - 26006 - 29/12/202530/12/2025 - 10:33
Município de Vitória regulamenta o programa de incentivo à regularização fiscal
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TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - Lei - 12723 - 29/12/202530/12/2025 - 10:13
Espírito Santo promove alterações nas Taxas de Serviços Estaduais
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Lei - 12722 - 29/12/202530/12/2025 - 10:03
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REFIS - Lei - 10292 - 19/12/202526/12/2025 - 12:59
Município de Vitória institui programa de incentivo à regularização fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 6278 - -R - 22/12/202523/12/2025 - 10:12
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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IPVA - Decreto - 6275 - -R - 19/12/202522/12/2025 - 10:01
Estado define os valores da base de cálculo do IPVA para veículos usados
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 12699 - 18/12/202519/12/2025 - 10:26
Estado concede crédito presumido do ICMS nas operações com café conilon cru, em coco ou em grão
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 12698 - 18/12/202519/12/2025 - 10:20
Estado concede crédito presumido do ICMS nas operações de saída de chips e salgadinhos
