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Legislação do Estado: ES
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REGULAMENTO - Decreto - 6450 - -R - 22/06/202623/06/2026 - 10:27
Espírito Santo antecipa a isenção do ICMS para condutores de carros de aplicativos
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CRÉDITO - Lei - 12866 - 17/06/202618/06/2026 - 12:17
Estado altera a vigência da lei que dispõe sobre o crédito acumulado no Programa Invest-ES
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REGULAMENTO - Decreto - 6442 - -R - 16/06/202617/06/2026 - 10:31
Estado concede isenção do ICMS na compra de veículos híbridos ou elétricos destinados a taxis
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REGULAMENTO - Decreto - 6441 - -R - 16/06/202617/06/2026 - 10:31
Estado concede isenção do ICMS para condutores de aplicativos
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REGULAMENTO - Decreto - 6436 - -R - 01/06/202602/06/2026 - 10:51
Estado dispõe sobre a prorrogação da redução da base de cálculo do ICMS
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 26706 - 29/05/202601/06/2026 - 10:26
Prefeito de Vitória decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 55 - -R SEFAZ - 29/05/202601/06/2026 - 10:18
Sefaz altera lista de certificação de cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias
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REGULAMENTO - Decreto - 6434 - -R - 28/05/202629/05/2026 - 12:39
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REGULAMENTO - Decreto - 6433 - -R - 28/05/202629/05/2026 - 10:57
Estado altera o prazo de recolhimento do ICMS nas saídas internas de salgadinhos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 52 - -R SEFAZ - 26/05/202628/05/2026 - 10:42
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 51 - -R SEFAZ - 22/05/202626/05/2026 - 09:55
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS - Portaria - 49 - -R SEFAZ - 15/05/202618/05/2026 - 10:19
Espírito Santo prorroga novamente o prazo para o envio da Declaração de Operações Tributáveis
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RECOLHIMENTO - Decreto - 26621 - 13/05/202614/05/2026 - 10:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 42 - -R SEFAZ - 05/05/202607/05/2026 - 10:07
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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CRÉDITO OUTORGADO - Portaria - 41 - -R SEFAZ - 29/04/202604/05/2026 - 10:15
Estado fixa o montante de recursos financeiros para fins de concessão de crédito outorgado do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 6393 - -R - 30/04/202604/05/2026 - 10:06
Espírito Santo prorroga o prazo para o envio da Declaração de Operações Tributáveis - DOT
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IPVA - Decreto - 6382 - -R - 16/04/202617/04/2026 - 10:17
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REGULAMENTO - Decreto - 6376 - -R - 02/04/202606/04/2026 - 10:07
Estado prorroga o prazo para vencimentos dos débitos de ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 6375 - -R - 02/04/202606/04/2026 - 10:07
Prorrogado prazo para opção ao sistema de definitividade da base de cálculo do ICMS-ST
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REGULAMENTO - Decreto - 6363 - -R - 01/04/202602/04/2026 - 10:07
Estado estabelece procedimentos fiscais para operador logístico
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REGULAMENTO - Decreto - 6364 - -R - 01/04/202602/04/2026 - 10:07
Estado altera normas para recolhimento do ICMS no recebimento de mercadorias sujeitas à ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 31 - -R SEFAZ - 31/03/202602/04/2026 - 10:07
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12793 - 01/04/202602/04/2026 - 10:06
Aprovada Lei que concede crédito presumido do ICMS nas operações com leite e seus derivados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 30 - -R SEFAZ - 26/03/202631/03/2026 - 10:14
Sefaz altera lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 29 - -R SEFAZ - 26/03/202631/03/2026 - 10:13
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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PROGRAMA DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Resolução - 1 - INVEST - 27/03/202630/03/2026 - 12:02
Estado estabelece procedimentos para enquadramento de projetos no âmbito do Invest-ES
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REGULAMENTO - Decreto - 6357 - -R - 26/03/202627/03/2026 - 10:08
Estado adia a substituição tributária nas saídas internas de chips e salgadinhos
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REGULAMENTO - Decreto - 6355 - -R - 25/03/202626/03/2026 - 10:04
Estado estabelece prazo para emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12768 - 20/03/202623/03/2026 - 10:01
Espírito Santo dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização de devedor contumaz
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REGULAMENTO - Decreto - 6344 - -R - 19/03/202620/03/2026 - 10:14
Estado inclui chips e salgadinhos no regime de substituição tributária
