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CN prorroga MPs que fixaram normas em razão do Coronavírus

O CN - Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, 1-6, os Atos 53 e 54, de 29-5-2020, que prorrogam, respectivamente, pelo período de 60 dias a vigência das seguintes Medidas Provisórias:

a) 944, de 3-4-2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados; e

b) 945, de 4-4-2020, que, entre outras, dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da Covid-19 no âmbito do setor portuário, com o objetivo de garantir a preservação das atividades portuárias.