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Senado aprova MP da regularização de débitos com autarquias e fundações

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) a Medida Provisória 780/2017, que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais. Entre as modalidades de renegociação está o pagamento das dívidas em até 240 parcelas, o que equivaleria a 20 anos de prazo. As prestações terão redução de até 90% nos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas. Para ter esse desconto, será preciso pagar uma entrada de 40% do total da dívida.

A proposta segue para a sanção presidencial, porque foi alterada pelo Congresso e transformada em projeto de lei de conversão.

FONTE: Agência Senado