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Projeto sobre "Cadastro Positivo" das empresas vai à votação

O projeto de lei do governo que propõe diferenciar os bons contribuintes por meio de notas de classificação segue para a Assembleia Legislativa

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou nesta quarta-feira (13/9) o projeto de lei que visa oferecer tratamento diferenciado aos bons contribuintes paulistas, dentro do programa conhecido como “Nos Conformes”.

Pelo projeto, que agora segue para a Assembleia Legislativa, os contribuintes receberão notas com base nos riscos que representam aos cofres do Estado.

"Esse projeto de lei é um avanço em termos de gestão pública, uma grande inovação. Procuramos diminuir a litigiosidade, estimular os bons empreendedores e a atividade econômica no estado de São Paulo, estendendo tapete vermelho para os bons contribuintes", afirmou Alckmin.

Elaborado com a participação da sociedade, a proposta recebeu dezenas de e-mails com sugestões de aperfeiçoamento do texto. Além disso, a Secretaria da Fazenda realizou inúmeros debates com entidades de classe, como a ACSP, e setores econômicos.

Após consulta pública realizada entre julho e agosto, o texto final segue para votação com aperfeiçoamentos, evidenciando princípios, diretrizes e ações que devem nortear a conduta da administração tributária no futuro.

Critérios

No projeto, a classificação dos contribuintes considera três critérios: o recolhimento do imposto com base no valor declarado, a emissão de notas fiscais compatívies com os valores declarados ao fisco e o relacionamento com fornecedores que atendem aos mesmos critérios.

Os melhores posicionados no ranking (A+, A,B,C,D,E) receberam um tratamento diferenciado do fisco. Esses contribuintes poderão, por exemplo, receber créditos acumulados do ICMS sem a necessidade de oferecer contrapartida financeira e até participar de decisões que envolvam, entre outros assuntos, a simplificação de obrigações acessórias. 

FONTE: Diário do Comércio