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Concessão do Selo Combustível Social tem novas regras

O Ministério da Agricultura, através da Portaria 512 SEAD/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 6-9, estabelece novos critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social.

A concessão do direito de uso do selo permite ao produtor de biodiesel que adquirir de agricultor familiar matéria-prima para a produção de biodiesel, ter acesso a alíquotas de PIS/Pasep e Cofins com coeficientes de redução diferenciados para o biodiesel, que varia de acordo com a matéria-prima adquirida e região da aquisição, nos termos do Decreto 5.297/2004.

FONTE: Equipe Técnica COAD