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Congresso prorroga vigência de 16 medidas provisórias

O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência de 16 medidas provisórias, a maioria editada em dezembro pelo presidente Michel Temer. As matérias estão numeradas de 753 a 768.

Os atos de prorrogação estão publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira (21/03). Dentre as medidas estendidas, estão:

- MP 757/2016: institui taxa de controle de incentivos fiscais e de serviços à Suframa

- MP 761/2016: transforma o Programa de Proteção e Emprego (PPE) em Programa Seguro-Emprego (PSE);

- MP 763/2016: trata dos saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

- MP 764/2016: autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado – à vista ou no cartão de crédito;

- MP 766/2016: institui o Programa de Regularização Tributária (PRT);

- MP 767/2017: trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social e institui o bônus especial para peritos do INSS;

FONTE: Equipe Técnica COAD