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Lei 6.880 do Rio de Janeiro promoveu alterações na legislação básica do ICMS

A Lei 6.880, de 05-09-2014 (DO-RJ de 08-09-2014) alterou a Lei 2.657, de 26-12-96 reorganizando disposições relativas aos procedimentos que poderão ser adotados pela Secretaria da Fazenda, possibilitando a comunicação por meio eletrônico com o contribuinte, bem como o cumprimento da obrigação de forma amigável, antes de qualquer procedimento fiscal.