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19/08/2014 - 20:27
ICMS - MG
Decreto 46.581 de Minas Gerais alterou Normas para Cooperativas e Associações com Inscrição Coletiva
O Decreto 46.581, de 18-08-2014 (DO-MG de 19-09-2014) alterou o Decreto 37.699/97, RICMS, e dentre as mudanças destacamos as condições para a inclusão da Agroindústria Coletiva no referido Regime Especial, bem como acrescenta a desoneração total do IPI como um dos critérios para a classificação de produto agroindustrial.
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