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18/08/2014 - 11:46
IR - Pessoa Jurídica
Divulgada ementa da decisão do STF sobre tributação dos lucros de empresas no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no Diário Oficial da União de hoje, 18-8, a ementa do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.588 que examinou a norma prevista no artigo 74 da Medida Provisória 2.588-35/2001, que prevê a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os resultados de empresas controladas e coligadas no exterior.
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