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Instrução Normativa 7 SF do Município de São Paulo disciplinou os procedimentos da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos

A Instrução Normativa 7 SF, de 06-06-2014 (DO-MSP de 07-06-2014) revogou diversos dispositivos legais, aprova a tabela de códigos de recolhimento da TFE, bem como a tabela de correspondência dos códigos da CNAE-Fiscal.
A emissão do documento de arrecadação, para contribuintes que possuam Senha Web ou certificado digital, deverá ser feita acessando o DUC - Demonstrativo Unificado do Contribuinte, disponível no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/duc. Para os contribuintes que não possuam Senha Web ou certificado digital, a emissão do documento de arrecadação e demais informações para auxiliar na determinação da TFE a ser recolhida encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/tfe.