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21/05/2014 - 17:45
ISS
Lei Complementar 9 de Rio Branco no Acre introduz alteração na substituição tributária do ISSQN
A Lei Complementar 9, de 19-05-2014 (DO-AC de 21-05-2014) implementou modificação na Lei Complementar 3, de 17-9-2013, determinando que não haverá retenção nas hipóteses de vedação da retenção na fonte prevista na Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Simples Nacional.
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