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Receita atualiza norma sobre compensação de tributos
Foi divulgada no Diário Oficial de hoje, dia 21-11, a Instrução Normativa 1.300/2012 que consolida as disposições sobre a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
Clique aqui e veja a íntegra da Instrução Normativa 1.300 RFB/2012.
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