Notícias

Produção cultural passa ser tributada pelo Anexo III em 2010

O Governo Federal aprovou a Lei Complementar 133/2009, publicada no Diário Oficial de hoje, 29/12, que altera a Lei Complementar 123/2006, para enquadrar, a partir de 1-1-2010, as atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais na tributação do Anexo III do Simples Nacional

Clique aqui e acesse a íntegra da Lei Complementar 133/2009.