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Sefaz-AC prorroga prazo de recolhimento de Notificações de Lançamento do ICMS

A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz-AC) publicou, em edição extra do Diário Oficial do Estado do dia 27 de agosto, a Portaria nº 491/2026, que prorroga para o dia 31 de agosto de 2026 o vencimento dos débitos de Notificação de Lançamento do ICMS. O prazo original expirava em 27 de agosto.

A decisão foi assinada pelo Secretário de Estado da Fazenda, José Amarísio Freitas de Souza, após a identificação de inconsistências técnicas no Sistema de Informações de Administração Tributária (SIAT). Essas falhas operacionais comprometeram o processamento regular dos pedidos de correção das notificações enviados pelos contribuintes.

Regras e Exceções

A prorrogação aplica-se exclusivamente aos débitos oriundos de Notificação de Lançamento e não dá direito à restituição ou compensação de valores já pagos, nem ao levantamento de depósitos judiciais com decisão transitada em julgado a favor do Estado.

O novo prazo não abrange as seguintes hipóteses:

Débitos apurados no Demonstrativo de Apuração Mensal (DAM) ou decorrentes de declarações mensais;

Lançamentos com exigência concomitante de imposto e multa punitiva por descumprimento da legislação;

Imposto devido no momento da apresentação de documentos para desembaraço fiscal;

Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado no Estado;

ICMS relativo à Substituição Tributária (ST) retido ou sujeito a retenção obrigatória;

Créditos tributários já inscritos em Dívida Ativa, estejam eles parcelados ou não.

A medida entrou em vigor na mesma data de sua publicação no Diário Oficial.