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Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul ratifica pacote de Convênios, Ajustes e Protocolos do Confaz

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALMS) publicou o Decreto Legislativo nº 810, de 6 de agosto de 2026 (veiculado no Diário Oficial do Poder Legislativo em 7 de agosto de 2026). Assinado pelo presidente da Casa, deputado Gerson Claro, o ato aprova oficialmente um amplo pacote de Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados pelo Estado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

A ratificação legislativa atende à solicitação encaminhada pelo Governador do Estado por meio da Mensagem nº 4/2026, validando internamente os acordos fiscais celebrados entre o final de 2025 e o primeiro quadrimestre de 2026.

A aprovação abrange dezenas de instrumentos normativos estaduais e interestaduais que impactam a apuração do ICMS e o cumprimento de obrigações acessórias:

Convênios ICMS (Isenções, Benefícios e Regimes Especiais): Aprovados diversos atos celebrados entre novembro de 2025 e abril de 2026 (incluindo os Convênios ICMS 157/25, 160/25, 165/25 a 182/25, bem como os Convênios 2/26 a 53/26).

Ajustes SINIEF (Sistema Nacional de Informações Fiscais): Ratificados os Ajustes SINIEF 33/25 a 50/25 e 1/26 a 15/26, que padronizam procedimentos de emissão de documentos fiscais eletrônicos e escrituração digital.

Protocolos ICMS (Acordos Interestaduais): Validados os Protocolos ICMS 51/25, 54/25, 72/25, 84/25, 17/26 e de 31/26 a 34/26, relativos a fiscalizações conjuntas e substituição tributária entre Mato Grosso do Sul e demais unidades da Federação.

O Decreto Legislativo nº 810/2026 entrou em vigor na data de sua publicação oficial (7 de agosto de 2026), conferindo eficácia jurídica plena às decisões do Confaz no território sul-mato-grossense.